07/06/2025 20:39

Baixa Definitiva
07/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:32

Recebidos os autos
04/06/2025 12:23

Recebidos os autos
04/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:31

Recebidos os autos
09/05/2025 13:31

Homologada a Transação
08/05/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0702714-50.2024.8.07.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA EMBARGADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, D.

A.

V.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: VILTON DE SANTANA VASCONCELOS DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SÃO PAULO LTDA contra o v. acórdão exarado no ID 69987869, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por D.A.V.D.S., representado por seu genitor VILTON DE SANTANA VASCONCELOS, para condenar a embargante e a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNU) à obrigação de fazer de garantir a portabilidade do plano de saúde do apelante, sem carência, na forma da legislação de regência, devendo ser mantida íntegra a r. sentença recorrida em seus demais termos.

Nas razões recursais ofertadas no ID 70204851, a embargante afirma que o v. acórdão incorreu em omissão por ter deixado de considerar que o beneficiário do plano de saúde foi cientificado com antecedência acerca da rescisão do contrato coletivo por adesão e foi informado sobre a possibilidade de portabilidade para outro plano, aproveitando as carências já cumpridas.

Aduz que as suas funções são meramente administrativas e que os transtornos que acometem o apelado não se inserem nas enfermidades que permitem a excepcionalização para a continuidade por prazo indeterminado da prestação dos serviços em detrimento do direito à resilição contratual (Tema nº 1082 do STJ), razão pela qual pleiteia o provimento do recurso a fim de sejam sanados os vícios apontados.

Posteriormente, no petitório de ID 70445417, a embargante alega que houve a perda do objeto da ação, porquanto a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNU) informou que o autor já está com outro plano de saúde ativo, que não é administrado pela ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, consoante tela sistêmica acostada ao ID 70445417 - Pág. 2.

Intimadas, as partes CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNU) e D.A.V.D.S., representado por seu genitor VILTON DE SANTANA VASCONCELOS, noticiaram a celebração de acordo envolvendo o objeto do litígio, nos termos do termo de transação colacionado ao ID 71063855, e postularam a homologação da avença, com a consequente resolução do processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 10 do Código de Processo Civil, [O] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Dessa forma, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à perda de interesse do presente recurso.

Após, tendo em vista que a demanda envolve interesse de menor, com fulcro no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 251, inciso V, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível, para manifestação acerca do acordo noticiado ao ID 71063855.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025 às 15:24:16.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
26/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:57

Recebidos os autos
25/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 19:05

Recebidos os autos
02/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
02/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 18:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 25/03/2025.
24/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
18/03/2025 16:10

Conhecido o recurso de e provido em parte
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:21

Recebidos os autos
07/01/2025 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:16

Recebidos os autos
13/12/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/12/2024 12:21

Recebidos os autos
05/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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