TJDFT - 0757215-67.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2024 13:22
Baixa Definitiva
-
28/06/2024 13:21
Transitado em Julgado em 28/06/2024
-
28/06/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 02:20
Decorrido prazo de ENEILDES FERREIRA DA SILVA MEDEIROS em 24/06/2024 23:59.
-
03/06/2024 02:16
Publicado Decisão em 03/06/2024.
-
30/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
-
29/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0757215-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ENEILDES FERREIRA DA SILVA MEDEIROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO É consolidado o entendimento de que no sistema dos Juizados Especiais não cabe a complementação do preparo (AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.312/RJ, Relator Min.
Paulo de Tarso Sanseverino; AgRg na RELAMAÇÃO Nº 4.885/PE, Relator Min.
João Otávio de Noronha).
No mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015." (XL Encontro - Brasília-DF).
E nos termos do art. 31, caput, e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 31.
O preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, será efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado com o TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. § 1º Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”.
No caso, a recorrente não formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e não comprovou o pagamento das custas e do preparo do recurso, no prazo assinalado em lei.
Forçoso, portanto, reconhecer a deserção do recurso, o que impede o seu conhecimento.
Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do recurso oposto, em face de sua deserção.
A recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Brasília/DF, 27 de maio de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 -
28/05/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 20:57
Recebidos os autos
-
27/05/2024 20:57
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ENEILDES FERREIRA DA SILVA MEDEIROS - CPF: *85.***.*74-00 (RECORRENTE)
-
27/05/2024 13:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
09/05/2024 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
09/05/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
08/05/2024 19:23
Recebidos os autos
-
08/05/2024 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707433-15.2023.8.07.0009
Flynet Telecom LTDA
Giptelecom Telecomunicacao e Tecnologia ...
Advogado: Jullya Abreu Pimenta Carvalho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/05/2023 16:18
Processo nº 0739754-98.2021.8.07.0001
Denilson Ferreira de Magalhaes
Mirian Alves Ferreira de Magalhaes
Advogado: Liana Raquel Pascoal
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/10/2022 10:37
Processo nº 0739754-98.2021.8.07.0001
Mirian Alves Ferreira de Magalhaes
Denilson Ferreira de Magalhaes
Advogado: Ricardo Alves Barbara Leao
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/11/2021 00:35
Processo nº 0701637-40.2023.8.07.0010
Aline Souza do Nascimento
Banco Itaucard S.A.
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/08/2023 22:53
Processo nº 0701637-40.2023.8.07.0010
Banco Itaucard S.A.
Aline Souza do Nascimento
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/02/2023 13:17