23/04/2024 19:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Encaminho o processo nº 0707433-15.2023.8.07.0009 para distribuição para uma das varas cíveis de LUZIANIA-GO.
23/04/2024 19:54

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0707433-15.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLYNET TELECOM LTDA REU: GIPTELECOM TELECOMUNICACAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de alegação de incompetência relativa, deduzida em preliminar de contestação pela requerida.

Citada, a ré arguiu em contestação (id. 163673338) a incompetência deste Juízo, uma vez que o contrato entabulado entre as partes elegeu o foro de Luziânia-GO.

Ressalte-se que a autora alega a validade do contrato de ID.158673518; já a requerida reconhece como legítimo o contrato de ID 163678247 e, em ambos, as partes escolheram o foro de Luziânia para dirimir as controvérsias do pacto. É o relato necessário.

DECIDO.

Dispõe o art. 63, "caput" e respectivos parágrafos, do CPC, que a competência territorial pode ser alterada por convenção das partes, desde que conste de instrumento escrito e referente a negócio determinado, bem como deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

Cuida-se de instituto legalmente previsto que visa a prestigiar a liberdade de contratar, deferindo àqueles que entabulam negócios jurídicos no âmbito cível a prerrogativa de instituírem como foro aquele que melhor atenda a seus interesses.

Tanto assim o é que, em regra, nos termos da súmula 33, do STJ, sequer se admite apreciação de ofício pelo Juízo.

Na espécie, as partes elegeram, no contrato que lastreia a presente demanda, que o foro competente para dirimir questões envolvendo do referido negócio jurídico é o de Luziânia-GO.

Assim, a competência deste Juízo não se sustenta, impondo-se o imediato declínio para o foro pactuado entre as partes.

Nos termos do art. 64, §2º, do CPC, declino da competência para uma das varas cíveis de LUZIANIA-GO, independentemente de preclusão.

Samambaia, 22 de março de 2024.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4
22/03/2024 18:07

Recebidos os autos
22/03/2024 18:07

Declarada incompetência
09/08/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:04

Decorrido prazo de GIPTELECOM TELECOMUNICACAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 23:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:39

Recebidos os autos
26/05/2023 15:39

Outras decisões
23/05/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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