19/07/2024 09:45

Baixa Definitiva
19/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/07/2024 09:42

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DENILSON FERREIRA DE MAGALHAES em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES FERREIRA DE MAGALHAES em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
04/06/2024 12:41

Conhecido o recurso de DENILSON FERREIRA DE MAGALHAES - CPF: *88.***.*70-30 (EMBARGANTE) e não-provido
03/06/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:14

Juntada de intimação de pauta
09/05/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 19:50

Recebidos os autos
17/04/2024 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/04/2024 17:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PARTILHA DE IMÓVEL COMUM.

EX-CÔNJUGE VARÃO.

OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL E TRANSMISSÃO PARA O NOME DO EX-CASAL.

INADIMPLEMENTO DO ASSUMIDO INCONTROVERSO.

PEDIDO COMINATÓRIO.

ACOLHIMENTO.

ASSUNÇÃO DO ENCARGO E ULTIMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO.

INTERESSE QUANTO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INEXISTÊNCIA.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO QUANTO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPUTAÇÃO AO RÉU.

CAUSALIDADE.

SUCUMBÊNCIA AFERIDA.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. 1.

A assimilação da obrigação cominada e sua ultimação após a edição do provimento cominatório implica, além do reconhecimento do pedido, postura incompatível com o interesse manifestado pela parte obrigada e condenada de ver reformado o provimento que lhe impusera condenação volvida a ensejar o cumprimento da obrigação anterior e voluntariamente assumida por ocasião da dissolução do casamento e partilha do patrimônio comum, obstando o conhecimento o recurso na parte em que enfoca a cominação por ausência de interesse recursal. 2.

A imputação dos encargos da sucumbência pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dera causa à lide e saíra vencido deve suportar os ônus sucumbenciais, em ponderação com o princípio da sucumbência, ensejando que, acolhido o pedido e tendo sido a resistência da parte vencida a cumprir a obrigação que conduzira ao aviamento da pretensão em seu desfavor, deve necessariamente sujeitar-se aos encargos da sucumbência por ter sido o provocador da invocação da tutela jurisdicional e saído sucumbente, ao final (CPC, art. 85, §§1º e 2º). 3.

Sob a égide do estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, ensejando que, em sede de ação de cominatória cujo pedido é acolhido, acarretando a reputação da parte ré como vencida, a verba honorária de sucumbência que lhe fora imposta deve ser mensurada com base no valor da causa, pois traduzira o proveito econômico que era almejado, correspondendo ao valor do bem que figurara como objeto da lide (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 4.

O desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrente, porquanto o estatuto processual contempla o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, art. 85, §§ 2º, 11 e 14). 5.

Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.

Sentença mantida.

Unânime.
12/03/2024 04:29

Conhecido o recurso de DENILSON FERREIRA DE MAGALHAES - CPF: *88.***.*70-30 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:26

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:56

Recebidos os autos
16/10/2023 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/10/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 19:38

Recebidos os autos
29/09/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/08/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 12:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:58

Deliberado em Sessão - Retirado
31/07/2023 20:21

Recebidos os autos
31/07/2023 20:21

Outras Decisões
31/07/2023 16:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
18/07/2023 21:05

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 07:22

Recebidos os autos
06/07/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano
30/06/2023 17:31

Recebidos os autos
13/03/2023 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/03/2023 20:12

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:12

Recebidos os autos
28/02/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
09/01/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/12/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2022.
06/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 17:26

Recebidos os autos
30/11/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
17/11/2022 14:22

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
19/10/2022 15:34

Recebidos os autos
19/10/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/10/2022 10:37

Recebidos os autos
18/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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