16/04/2024 09:48

Baixa Definitiva
16/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:45

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA FLORENCIO DE BARROS em 15/04/2024 23:59.
03/04/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA.

REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.

I – Não se conhece da apelação que apresenta toda tese defensiva nova, não apresentada em momento anterior no processo, sob pena de incidir em inovação recursal não permitida no ordenamento jurídico.

II – Possui direito à isenção do imposto de renda o servidor público do Distrito Federal aposentado, com diagnóstico de neoplasia maligna.

Art. 6º, inc.

XIV, da Lei 7.713/88.

III – A redução da contribuição previdenciária demanda prova de que a doença é incapacitante, art. 61, §1º, da Lei Complementar Distrital 769/08.

IV – Não faz jus à redução da contribuição previdenciária o servidor que não comprova que a doença que o acomete é incapacitante.

V – Apelação do réu não conhecida.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
18/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:36

Não conhecido o recurso de Apelação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE)
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 17:31

Recebidos os autos
09/01/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/01/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 07:09

Recebidos os autos
17/12/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
13/12/2023 10:02

Recebidos os autos
13/12/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/12/2023 16:08

Recebidos os autos
11/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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