06/05/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 20:26

Expedição de Certidão.
04/05/2024 08:56

Transitado em Julgado em 03/05/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA COSTA MORISSON em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

USUCAPIÃO DE IMÓVEL.

HIPOTECA.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. 1.

Dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.

Ou seja, por expressa previsão constitucional, o deslocamento da competência pressupõe a presença da União, tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa. 2.

Na hipótese, é necessária a intimação prévia da União para manifestação, não bastando a mera presunção de interesse decorrente da eventual ausência de quitação da hipoteca. 3.

Tratando-se de competência rationae personae, o critério utilizado é o ingresso da União na relação processual.

Sem que qualquer das pessoas jurídicas de direito público listadas no artigo 109, I, da Constituição Federal manifestem interesse em integrar a lide, não se justifica o deslocamento da competência. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.
18/03/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:30

Conhecido o recurso de LUIZ ALBERTO DA COSTA MORISSON - CPF: *29.***.*16-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 14:29

Recebidos os autos
11/01/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/01/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA COSTA MORISSON em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:39

Concedida a Medida Liminar
03/11/2023 19:09

Recebidos os autos
03/11/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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