29/05/2024 15:52

Recebidos os autos
29/05/2024 15:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:23

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BERNARDO TAVEIRA WALKER em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA DOS PLANOS DE SAÚDE.

ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 9.656/1998.

INCLUSÃO DE OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE.

CONSUMIDORES COMUNICADOS COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 17 da Lei Federal 9.656/1998 possibilita a alteração da rede credenciada dos planos de saúde, desde que haja inclusão de outro prestador equivalente e os consumidores sejam comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência. 2.

Certo que não há informação nos autos acerca de eventual comunicação ao consumidor do descredenciamento de mencionados prestadores de serviço.

No entanto, tal fato é insuficiente para o deferimento da medida liminar, notadamente à vista da existência de outros profissionais atendendo às mesmas necessidades na rede credenciada da agravada, como afirmado pelo próprio autor/agravante na petição inicial: alegou não ter procurado atendimento em todos os prestadores de serviços credenciados no sistema da agravada, pois são mais de 100 credenciados e passaria semanas ligando para cada um deles. 3.

O autor/agravante não juntou aos autos qualquer laudo médico ou documento similar apto a demonstrar o quadro clínico de obesidade, os problemas oftamológicos, a hipocalcificação dentária e a alegada emergência na marcação das consultas médicas. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
18/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:33

Conhecido o recurso de B. T. W. - CPF: *94.***.*36-43 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 13:27

Recebidos os autos
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/12/2023 23:59.
13/11/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/11/2023 05:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:56

Recebidos os autos
20/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/10/2023 23:59.
24/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:44

Recebidos os autos
24/08/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:05

Decorrido prazo de BERNARDO TAVEIRA WALKER em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 02:39

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 14:30

Indefiro
17/07/2023 19:42

Recebidos os autos
17/07/2023 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/07/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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