30/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:31

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/08/2025 23:59.
17/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 21:37

Expedição de Autorização.
08/05/2025 13:43

Recebidos os autos
08/05/2025 13:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
15/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 18:30

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:30

Recebidos os autos
27/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
05/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717933-90.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO BISPO DOS SANTOS, ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025 16:03:50.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
06/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:11

Recebidos os autos
06/02/2025 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/02/2025 14:09

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:27

Recebidos os autos
04/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:27

Outras decisões
04/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/02/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717933-90.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU D E S P A C H O Apesar da nova procuração juntada ao ID 224201197, verifico que no precatório expedido constou como beneficiário, além da parte exequente, também o escritório ANDRE MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Portanto, por cautela, intime-se o Dr.

André Marques, OAB/DF 62.517, para ciência e manifestação, no prazo de 05 dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
31/01/2025 17:40

Recebidos os autos
31/01/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/01/2025 16:07

Processo Desarquivado
30/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:35

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
22/07/2024 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 14:41

Arquivado Provisoramente
01/07/2024 19:48

Recebidos os autos
01/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/06/2024 04:34

Processo Desarquivado
26/06/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 18:18

Arquivado Provisoramente
11/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
11/04/2024 03:27

Decorrido prazo de EDIVALDO BISPO DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:25

Arquivado Provisoramente
03/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0717933-90.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO BISPO DOS SANTOS EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INDEFIRO o requerimento de ID 190493527.

Conquanto exista a menção ao imposto de renda, não houve débito de valor algum a esse título.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
27/03/2024 12:44

Recebidos os autos
27/03/2024 12:44

Deferido o pedido de EDIVALDO BISPO DOS SANTOS - CPF: *17.***.*60-00 (EXEQUENTE).
19/03/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/03/2024 16:39

Processo Desarquivado
19/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 21:11

Arquivado Provisoramente
08/07/2022 18:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
24/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:28

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 23/05/2022 23:59:59.
14/04/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
29/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:28

Recebidos os autos
25/03/2022 19:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/03/2022 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2022 21:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:55

Expedição de Ofício.
08/03/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 22:08

Expedição de Certidão.
17/02/2022 21:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2022 12:27

Recebidos os autos
27/09/2021 19:25

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/09/2021 19:24

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de EDIVALDO BISPO DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 02:33

Decorrido prazo de EDIVALDO BISPO DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
16/07/2021 19:17

Recebidos os autos
16/07/2021 19:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/07/2021 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
12/07/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:55

Publicado Sentença em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 15:30

Recebidos os autos
05/07/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:30

Julgado procedente o pedido
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 31/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 22:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/05/2021 10:24

Juntada de Petição de réplica
14/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
07/05/2021 10:42

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:28

Juntada de Petição de contestação
07/04/2021 19:13

Recebidos os autos
07/04/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 19:13

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
01/04/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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