24/05/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 08:33

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:31

Decorrido prazo de KAMYLA SILVA TEIXEIRA em 22/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:09

Recebidos os autos
06/05/2024 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 12:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 17:36

Recebidos os autos
03/05/2024 17:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/05/2024 03:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 12:42

Recebidos os autos
22/04/2024 12:42

Outras decisões
18/04/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 17:38

Processo Desarquivado
18/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:34

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722114-54.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAMYLA SILVA TEIXEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por KAMYLA SILVA TEIXEIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu passagens aéreas para Roma, pedido nº *96.***.*09-21, no valor de R$ 2.504,25 (Dois Mil Quinhentos e Quatro Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme mostra os documentos anexados nos autos.

Ocorre que a parte ré informou a suspensão da emissão das passagens aéreas com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, apresentando como forma de reembolso a emissão de vouchers, o que foi devidamente aceito pela parta autora.

Assim, foram disponibilizados quatro vouchers no valor de R$ 735,62 (Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) cada, totalizando a quantia de R$ 2.942,48 (Dois Mil Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Oito Centavos).

Contudo, após o pedido de recuperação judicial, a empresa suspendeu a utilização dos vouchers, descumprindo com o avençado.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora quer restituição imediata dos valores dos vouchers disponibilizados.

Desta forma, compete à parte ré restituir os valores dos vouchers disponibilizados, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 2.942,48 (Dois Mil Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Oito Centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/03/2024 16:43

Recebidos os autos
18/03/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de KAMYLA SILVA TEIXEIRA em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de KAMYLA SILVA TEIXEIRA em 24/01/2024 23:59.
22/12/2023 19:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/12/2023 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 02:24

Recebidos os autos
18/12/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 13:17

Recebidos os autos
06/11/2023 13:17

Outras decisões
03/11/2023 19:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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