24/04/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:10

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98.

NOTIFICAÇÃO.

PRAZO LEGAL.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

ASTREINTES.

MEDIDA COERCITIVA.

POSSIBILIDADE.

QUANTUM FIXADO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ART. 537, DO CPC.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, permite a rescisão unilateral de contrato de seguro de saúde por falta de pagamento, mas exige a observância de dois (02) requisitos cumulativos: inadimplemento por prazo superior a sessenta (60) dias e a comunicação da falta de pagamento ao segurado até o quinquagésimo (50º) dia do vencimento da obrigação. 2.

Não sendo observados tais requisitos legais, quais sejam, o período de carência de um (01) ano e a notificação prévia do beneficiário, é inviável a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, devendo ser restabelecido o plano contratado. 3.

As astreintes independem de requerimento da parte e poderão ser aplicadas na fase de conhecimento e consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, desde que sejam suficientes e compatíveis com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, em observância ao que dispõe o art. 537, caput, do CPC. 4.

Não restando devidamente cumprida a obrigação, bem como o valor fixado a título de multa diária revela-se suficiente e compatível ao fim que se destina, porquanto pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o fito de compelir a ré a cumprir a obrigação imposta e sem enriquecer indevidamente a contraparte, não há que se falar em sua exclusão ou redução. 5.

Agravo de instrumento não provido.
22/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:18

Conhecido o recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 10:16

Recebidos os autos
29/01/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:50

Expedição de Ofício.
20/11/2023 19:11

Recebidos os autos
20/11/2023 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/10/2023 13:38

Recebidos os autos
23/10/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/10/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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