23/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:29

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
21/05/2024 09:21

Recebidos os autos
21/05/2024 09:21

Homologada a Transação
20/05/2024 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
20/05/2024 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 17:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 17:43

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 08:39

Recebidos os autos
03/05/2024 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:29

Recebidos os autos
30/04/2024 09:29

Outras decisões
29/04/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:24

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2024 03:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 10:03

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 09:49

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709267-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAUE SIDARTA DOS SANTOS REQUERIDO: LILIAM RANGEL PEITUDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória, proposta por KAUÊ SIDATRA DOS SANTOS em face de LILIAM RANGEL PEITUDO.

Narra a parte autora, em síntese, que: i) é proprietário do veículo marca ARGO DRIVER 1.0, ano modelo 2018-2019, cor CINZA, placa QOT6B90, código RENAVAM: 0115965762; ii) pretendendo vendê-lo, fez anúncio no site da OLX no dia 17 de fevereiro de 2024, publicando as fotos, condições do veículo, bem como o valor pedido, no importe de R$ 52.000,00; iii) foi procurado por um suposto comprador que se identificou como Lucas Manrique; iv) negociaram a compra do veículo pelo valor de R$ 48.500,00; v) o suposto comprador informou que o automóvel integraria o preço para pagamento de um imóvel que também estava adquirindo e que seu cunhado realizaria a compra do veículo; vi) informou a Lucas que, após a realização do pagamento, efetuaria a transferência do bem; vii) Lucas efetuou, paralelamente, o anúncio de um veículo com características similares ao do autor; viii) a requerida e seu companheiro adquiririam o veículo de Lucas, por valor bem abaixo do valor de mercado (R$ 24.500,00); ix) no momento da transferência do veículo, a ré confirmou a informação prestada por Lucas, de que o veículo fazia parte do pagamento de um imóvel; x) autor e ré encontraram-se no cartório para transferência do veículo; xi) Lucas informou que o pagamento somente se efetivaria após 60 minutos; x) ao perceber que o pagamento não seria efetuado e, em razão do encerramento do expediente do cartório extrajudicial, o autor solicitou o cancelamento do procedimento de transferência do bem; xi) nada obstante, a requerida já tinha saído com o veículo; xii) a requerida informou que realizou pagamentos para pessoas indicadas por Lucas; xiii) descobriram que caíram em um golpe e que o nome utilizado pelo golpista é falso; xiv) para manter o negócio, a requerida ofereceu ao autor R$ 20.000,00 e pedras esmeraldas; xv) não possui interesse na negociação e pretende reaver a posse do seu veículo.

Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo que se encontra em poder da parte ré, a fim de que o veículo retorne à posse do autor. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, cautela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A aproximação das pessoas no meio virtual ensejou o golpe do anúncio falso da OLX, prática que se tornou recorrente, já divulgada pelos órgãos de imprensa e de segurança pública, que consiste em ludibriar o vendedor e o comprador de boa-fé, que permanecem em erro durante toda a negociação, em decorrência dos atos do suposto intermediário.

No caso em apreço, a requerida agiu segundo instruções do estelionatário e, sem nenhuma cautela, realizou a transferência de valor significativo a terceiro estranho à negociação, o que leva à conclusão de que a requerida não se cercou de cuidados mínimos diante de uma negociação que envolvia um bem de razoável valor econômico, ainda que o comportamento do autor, em alguma medida, tenha contribuído para o sucesso da ação criminosa.

Com efeito, considerando que o negócio jurídico, mesmo neste juízo de cognição sumária, revela-se anulável por defeito derivado de erro substancial, deve ser reconhecida a evidência do direito ao retorno da posse do bem ao proprietário do veículo, que não recebeu nenhum valor a título de pagamento, mas se viu privado da utilização de seu veículo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ANÚNCIO EM PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE.

FRAUDE.

PAGAMENTO EFETUADO A PESSOA ESTRANHA AO NEGÓCIO.

DEVER DE CAUTELA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE CONLUIO COM ESTELIONATÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

DEVER DE INDENIZAR.

NÃO CONFIGURADO. 1.

A questão submetida a julgamento consiste em aferir a responsabilidade do apelado quanto à fraude praticada por terceiro contra o apelante, na tentativa de compra de veículo anunciado na plataforma de vendas OLX. 2.

Na hipótese, o apelante não alega a participação dolosa do apelado na perpetração da fraude, mas busca a sua responsabilidade civil, sob o fundamento de que o proprietário do veículo agiu com negligência ao aceitar a intermediação de um desconhecido, mentir sobre a relação de parentesco entre ambos, e, supostamente, autorizar que o pagamento fosse efetuado em conta bancária indicada pelo estelionatário. 3.

Em que pese a conduta reprovável, pois não observou a boa-fé objetiva na condução do negócio, o apelado não contribuiu decisivamente para o resultado danoso, nem teve a intenção de causá-lo, inexistindo nos autos qualquer elemento indicativo da sua participação na fraude ou de obtenção de proveito econômico com o negócio. 4.

O que sobreleva dos autos é que o apelante efetuou o pagamento de elevada quantia para uma quarta pessoa, até então estranha às tratativas de venda, tendo atuado, provavelmente, como "laranja" do terceiro intermediário, circunstância apta a contribuir para a constatação da falta de cautela do apelante na efetivação do negócio. 5.

Depreende-se dos autos que ambas as partes foram vítimas de estelionato, no conhecido "golpe da OLX", mediante conduta de terceiro estelionatário, não podendo o apelado ser responsabilizado sem prova inconteste de sua participação no esquema fraudulento. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1815531, 07020762120238070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O perigo na demora é evidente, uma vez que se trata de bem móvel suscetível de sofrer avarias ou de ser transferido, a qualquer tempo, para a posse de terceiros mediante tradição.

ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a busca e apreensão do bem, a fim de que permaneça em poder do autor, na condição de fiel depositário, até decisão ulterior deste juízo.

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC.

Cite-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 16:11

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:48

Recebidos os autos
18/03/2024 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 12:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/03/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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