17/07/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 17:12

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO VIEIRA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:09

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:24

Recebidos os autos
23/05/2024 18:24

Extinto o processo por desistência
23/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Distrito Federal em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 19:26

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:41

Expedição de Mandado.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702689-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Requerente: PAULO EDUARDO VIEIRA Requerido: SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 191118115.

Para evitar tumulto processual exclua-se a peça de ID 190922806.

Foi impetrado o presente mandado de segurança com pedido de liminar para averbação do tempo de serviço prestado pelo autor nas Forças Armadas no período de 10/02/1984 a 15/10/1995 com o fator de conversão de 17% (dezessete por cento).

Para fundamentar o seu pleito sustenta o impetrante que o tempo de serviço prestado como militar pode ser considerado como exercício em cargo de natureza estritamente policial, para fins de concessão de aposentadoria.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data' sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

O principal requisito para a concessão de decisão em caráter liminar é a urgência, porém o autor não logrou êxito em demonstrar a necessidade de exame da questão em um juízo de cognição sumária, pois não justificou a pretensão tampouco demonstrou haver risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Verifica-se, ainda, que o pedido quanto ao provimento final é uma repetição do pedido de liminar, portanto, o deferimento da medida pretendida é vedado legalmente e representaria um pré-julgamento ou mesmo antecipação da decisão final, caso acolhido o pedido, sem o devido processo legal e sem que haja nenhuma situação de urgência a justificá-lo.

Assim, está evidenciado que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
29/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 10:34

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:55

Recebidos os autos
26/03/2024 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 13:55

Recebida a emenda à inicial
25/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/03/2024 12:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2024 10:29

Recebidos os autos
25/03/2024 10:29

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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