12/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732035-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) em face de DANIEL OLIVEIRA SIMOES.

A parte exequente apresentou o acordo de ID. 246717402.

Em seguida, a parte requerida manifestou concordância, conforme petição de ID. 247856922.

ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos, homologo o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do processo por 15 meses, a contar de 10/09/2025.

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que informe se houve o cumprimento integral do acordo.

Após, venham os autos conclusos.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 18:32

Recebidos os autos
09/09/2025 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
28/08/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/08/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732035-94.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Mútuo (9603) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA SIMOES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito, aguarde-se por 10 dias para que a parte exequente informe se houve acordo entre as partes.

Brasília/DF, 05/08/2025.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
05/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA SIMOES em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:30

Recebidos os autos
17/07/2025 16:30

Outras decisões
09/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:45

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:36

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:35

Recebidos os autos
25/06/2025 15:35

Outras decisões
05/06/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:15

Recebidos os autos
19/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:31

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:39

Recebidos os autos
03/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 09:26

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:26

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 16:42

Recebidos os autos
19/12/2024 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/12/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 10:49

Recebidos os autos
06/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA SIMOES em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:48

Recebidos os autos
08/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:48

Outras decisões
30/09/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732035-94.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Mútuo (9603) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA SIMOES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte executada intimada a se manifestar sobre os aditamentos à contraproposta de acordo (ID. 211555136).

Brasília/DF, 19/09/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
19/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732035-94.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Mútuo (9603) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA SIMOES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte executada intimada a se manifestar sobre a proposta apresentada pela parte credora (ID. 209316526).

Brasília/DF, 29/08/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
29/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732035-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o executado encontra-se superendividado, o pagamento do débito de uma só vez afetará a sua subsistência e a de sua família.

A fim de solucionar a lide, intimem-se as partes para que digam se concordam com o desconto do valor devido no contracheque do executado, a ser diluído nas parcelas remanescentes, acrescido de juros e mora, cuja nova planilha deverá ser elaborada pela credora.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2024 13:21

Recebidos os autos
14/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:21

Outras decisões
07/08/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA SIMOES em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0732035-94.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Mútuo (9603) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA SIMOES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte executada intimada a se manifestar sobre a petição de ID. 205436480.

Brasília/DF, 26/07/2024.

KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral
26/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 10:19

Recebidos os autos
22/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:19

Outras decisões
21/07/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 04:45

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA SIMOES em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732035-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresenta impugnação, em que alega excesso de execução.

Apresenta, ainda, impugnação à penhora Sisbajud.

Aduz, em suma, que: i) há excesso de execução, tendo em vista que o credor incluiu valores que já foram pagos pelo impugnante; ii) em 17/03/2021, efetuou contrato eletrônico de empréstimo consignado na folha de pagamento, no valor bruto de R$ 50.000,00, a ser pago mediante consignações salariais em 48 parcelas mensais e sucessivas; iii) das 48 parcelas mensais, até junho de 2024, foram pagas 33 parcelas, no valor total de R$ 42.008,67; iv) somente 6 parcelas não foram pagas, sendo que os valores atrasados somam, em junho de 2024, o total de R$ 9.376,52; v) a fundação impugnada não aceitou renegociar a dívida e requereu o vencimento antecipado da obrigação, incluindo no valor cobrado parcelas já quitadas; vi) quanto ao bloqueio Sisbajud, a conta bancária, mantida junto à CEF, é conta salário e, por se tratar de verba de natureza salarial, as quantias eventualmente bloqueadas da sua conta salário são impenhoráveis; vii) a impenhorabilidade absoluta tem por objetivo a dignidade da pessoa humana e a proteção legal do salário, motivo pelo qual não é devida a penhora de 30% da sua verba salarial.

Requereu, ao final, (i) o pagamento parcelado para quitação da dívida ou a manutenção do contrato ativo, com as cobranças conforme já estão sendo descontadas e o pagamento apenas do valor referente às parcelas em atraso (R$ 9.376,52, decorrentes das parcelas 10,11,12,13,14 e 27, do período de janeiro a maio de 2022 e junho de 2023) parceladamente, pois não dispõe de recursos para saldar o valor integral devido de uma só vez; b) seja excluída a conta salário 000998285480-7, agência 3360-0 da CEF da relação das contas e aplicações financeiras a serem atingidas pelo bloqueio de valores determinados por este juízo (ID. 201398420).

O credor afirma que : i) o pedido de cumprimento de sentença objetiva o pagamento de R$ 22.891,20, que compreende as parcelas em atraso e o vencimento antecipado de toda a dívida e as custas judiciais; ii) as cláusulas contratuais 10ª e 13ª de ID. 167272388 e o regulamento de empréstimos de ID. 167272386 autorizam a cobrança antecipada de toda a dívida, a insurgência do executado não merece prosperar, pois o conteúdo econômico buscado corresponde exatamente ao valor do saldo devedor vigente à época em que distribuído o pedido de cumprimento de sentença (R$ 22.891,20); iii) os cálculos apresentados já consideravam as consignações que foram realizadas no curso desta ação; e que na hipótese de algum recebimento de valores a maior, pela Funpresp, em razão das consignações em andamento, a Fundação se compromete a fazer o ajuste administrativo; iv) a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família e nessa linha intelectiva, não merece prosperar a tese de que: “deve ser excluída a conta salário 000998285480-7, agência 3360-0 da CEF de titularidade do impugnante da relação das contas e aplicações financeiras a serem atingidas pelo bloqueio de valores determinados por este juízo”.

Requereu o prosseguimento do processo e que os valores bloqueados sejam convertidos em penhora e, por conseguinte, depositados em conta vinculada ao Juízo (ID. 202344723). É o relatório.

Decido.

I – Da alegação de excesso de execução Conforme sentença de ID. 174032622, o autor contratou empréstimo no valor de R$ 50.000,00 e assumiu a obrigação de pagamento de 48 prestações no valor inicial de R$ 1.272,99, mediante a incidência de juros de 0,84% ao mês e 10,51% ao ano (ID 167272388).

A cláusula 13ª prevê que o contrato de empréstimo será rescindido e a dívida, imediata e antecipadamente, exigida, independentemente de aviso ou notificação, caso ocorra o inadimplente de três parcelas no intervalo de doze meses.

Na referida sentença, restou consignado que o valor do débito original deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 27/06/2023, data da última atualização (ID 167272392), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

O embargos à monitória foram rejeitados, tendo sido constituído, de pleno direito, o título que ampara a inicial em título executivo judicial.

Foi fixado que o valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de 27/06/2023 e de juros de mora de 1% a contar da citação.

Conforme planilha apresentada na fase de cumprimento de sentença, o valor do débito exequendo é de R$ 22.619,721, correspondente ao valor da dívida atualizado, somado às custas iniciais da ação monitória.

Considerando que o valor do debito inicial era de R$ 50.000,00, a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas e que até junho de 2024, foram pagas 33 parcelas, resta claro que o saldo antecipado aproxima-se do valor executado.

Assim, não houve inclusão de parcelas já quitadas no valor cobrado.

Tendo em vista que a cláusula 13ª do contrato prevê que, caso ocorra o inadimplemento de três parcelas no intervalo de doze meses, a dívida será, imediata e antecipadamente, exigida, independentemente de aviso ou notificação, cabível a cobrança de todo o saldo devedor antecipadamente.

Logo, não há excesso de execução.

II - Da penhora Sisbajud Conforme o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens do devedor que tenham conteúdo patrimonial.

A fim de excepcionar a regra da penhorabilidade, o artigo 833 do CPC dispõe sobre os bens que, embora integrem o patrimônio do devedor, não poderão responder por suas dívidas.

O disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, excepciona que as verbas salariais são de natureza impenhorável.

No caso em apreço, foi penhorada, por meio do sistema Sisbajud, a quantia de R$ 1.443,45 em conta de titularidade do executado; R$ 18,34 são oriundos da Banco Votorantin e R$ 1.425,11 do Banco do Brasil, conforme recibo de protocolamento de ID. 201305681.

O próprio executado afirma que recebe o seu salário por meio da Caixa.

O seu contracheque (ID.201398427) corrobora a informação de de que a referida conta é utilizada para recebimento de verbas de natureza salarial do executado.

Logo, considerando que as quantias bloqueadas não advém da conta salário do executado, conclui-se que a verba não é salarial, devendo a penhora ser mantida.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação.

Indefiro o pedido para que seja excluída a conta salário 000998285480-7, agência 3360-0 da CEF da relação das contas e aplicações financeiras a serem atingidas pelo Sisbajud, tendo em vista a possibilidade de penhora de percentual de verba salarial, conforme precedente do STJ.

Converto o bloqueio via Sisbajud em penhora, independentemente da lavratura de termo.

Intime-se o exequente para que informe os seus dados bancários para fins de transferência dos valores bloqueados.

Sem prejuízo, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de constrição.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:50

Recebidos os autos
02/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:50

Outras decisões
01/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/06/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 18:27

Recebidos os autos
25/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:27

Outras decisões
24/06/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/06/2024 21:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:49

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA SIMOES em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 16:06

Recebidos os autos
17/05/2024 16:06

Outras decisões
14/05/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:11

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:52

Transitado em Julgado em 22/04/2024
24/04/2024 14:49

Recebidos os autos
12/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/12/2023 10:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:52

Juntada de Petição de apelação
11/10/2023 02:22

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:51

Recebidos os autos
05/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:51

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/09/2023 00:10

Recebidos os autos
29/09/2023 00:10

Outras decisões
27/09/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/09/2023 13:12

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2023 08:52

Recebidos os autos
12/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:52

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL OLIVEIRA SIMOES - CPF: *09.***.*03-84 (REU).
12/09/2023 08:52

Outras decisões
11/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 19:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/08/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 14:40

Recebidos os autos
02/08/2023 14:40

Outras decisões
01/08/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/08/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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