TJDFT - 0744993-67.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 15:32
Baixa Definitiva
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01/07/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 15:29
Transitado em Julgado em 01/07/2024
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29/06/2024 02:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/06/2024 23:59.
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26/06/2024 02:17
Decorrido prazo de LETICIA DE ALBUQUERQUE THEES RIBEIRO em 25/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:18
Publicado Decisão em 04/06/2024.
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04/06/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0744993-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LETICIA DE ALBUQUERQUE THEES RIBEIRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
O recurso inominado foi interposto tempestivamente pela parte autora no dia 09/04/2024 (ID 59301693), contudo desacompanhado da comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais.
Tampouco se comprovou referidos pagamentos nas 48h seguintes.
Assim, desatendidos os comandos dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, tem-se como deserto o recurso interposto, porque ultrapassado o prazo de 48h estipulado pela Lei.
Forte nesses argumentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto por LETICIA DE ALBUQUERQUE THEES RIBEIRO, com fulcro nos arts. 11, V, 29, I, e 31 § 1º, todos do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, a fim de evitar que a sua fixação em percentual do valor da causa resulte em honorários irrisórios.
Operada a preclusão, baixem os autos.
Intimem-se.
Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente. -
29/05/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 10:48
Recebidos os autos
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29/05/2024 10:48
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRIDO)
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28/05/2024 14:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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20/05/2024 13:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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20/05/2024 13:42
Juntada de Certidão
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20/05/2024 13:14
Recebidos os autos
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20/05/2024 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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