23/08/2025 03:22

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA MELO em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 15:04

Recebidos os autos
29/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 17:21

Recebidos os autos
24/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA MELO em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702854-60.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Interessado: REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER PERITO: JADER DE SOUZA OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

O laudo pericial ID, 223050555 e resposta complementar, ID 229655347.

O Distrito Federal impugnou o laudo, ID 235208069, discordando da conclusão apresentada.

O laudo pericial não é vinculante ao juízo, assim, a análise de todo o contexto apresentado nos autos, a fundamentação de ambas as partes e a prova pericial produzida serão analisadas em conjunto, em sede de sentença.

Isto posto, homologo o laudo, ID 223050555 e a resposta complementar, ID 229655347.

Ao CJU proceder com o processamento do pagamento dos honorários periciais no valor máximo permitido pelo e.

TJDFT, conforme portarias Portaria Conjunta 101, de 10/11/2016 c/c art. 7º, da Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011.

O valor restante, para alcançar o valor homologado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), deverá ser pago pelo vencido.

Sem outros requerimentos, após o processamento do pagamento dos honorários, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 16:53:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
16/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:07

Recebidos os autos
15/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:06

Deferido o pedido de JADER DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *49.***.*61-10 (PERITO).
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JADER DE SOUZA OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702854-60.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(ª).

Perito(a) do Juízo, Dr(ª).

JÁDER DE SOUZA OLIVEIRA, anexou petição em resposta à(s) impugnação(ões)/ao(s) pedido(s) de esclarecimento ao laudo pericial – ID 229655347.

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da petição do(a) expert supracitada.

Transcorrido mencionado prazo, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 16:34:06.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
21/03/2025 18:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JADER DE SOUZA OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA MELO em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de JADER DE SOUZA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 02:50

Publicado Despacho em 28/01/2025.
27/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:47

Juntada de Petição de laudo
17/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:33

Recebidos os autos
08/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/12/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:10

Recebidos os autos
03/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:10

Deferido o pedido de JADER DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *49.***.*61-10 (PERITO).
29/11/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:52

Recebidos os autos
12/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702854-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER (CPF: 00.***.***/0001-03); Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Endereço: SAM Bloco C, s/n, Ed.

Sede do DER/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando os documentos apresentados com a petições de IDs 213626678 e 214153716, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora, exclusivamente, para a realização do ato pericial.

Sendo assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita, os honorário serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 37 de 08/01/2024.

As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos).

Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

Desse modo, intime-se o perito JÁDER DE SOUZA OLIVEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo.

Em caso de não aceitação, ao CJU para intimar o próximo perito indicado na decisão de ID 202002877: - ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS, telefone (61) 99294-1697, e-mail [email protected]; - LAUDENEI CEDRAZ DE OLIVEIRA, telefone (61) 99218-5452, e-mail [email protected]; - RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA, telefone (61) 98484-1008, e-mail [email protected].

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 18:11:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
14/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 02:27

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 18:25

Recebidos os autos
11/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a OSVALDO PEREIRA MELO - CPF: *03.***.*30-72 (REQUERENTE)
11/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:30

Recebidos os autos
09/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702854-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER (CPF: 00.***.***/0001-03); Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Endereço: SAM Bloco C, s/n, Ed.

Sede do DER/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Verifica-se que quem requereu a perícia foi o autor, portanto, assiste razão o Distrito Federal em relação a quem deve arcar com a perícia.

Ademais, diante do requerimento do autor para concessão da justiça gratuita em relação ao pagamento dos honorários periciais, compulsando os autos para análise da gratuidade ao ato, constata-se que os comprovantes de rendimento ID 191204466 não se referem ao autor.

Assim, emende-se a inicial para inclusão dos contracheques mais atualizados do autor e outras provas pertinentes para fins de verificação da hipossuficiência jurídica ao ato processual requerido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 17:21:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
03/10/2024 19:13

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:32

Recebidos os autos
03/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:32

Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (REQUERIDO).
03/10/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA MELO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702854-60.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a) Perito(a) Nomeado(a), Dr(ª) JÁDER DE SOUZA OLIVEIRA, anexou petição de Proposta de Honorários Periciais – ID 210844949 .

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais supracitada.

Havendo discordância, intime-se o(a) Sr(ª) Perito(a) Nomeado(a) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às Partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação de honorários periciais.

Sem prejuízo, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica o(a) Sr(a) Perito(a) Nomeado(a), Dr(ª) JÁDER DE SOUZA OLIVEIRA, cientificado, pelo sistema do PJE / por e-mail, de que a data para a realização da perícia deverá ser designada após a homologação dos honorários periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do evento a ser realizado.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 12:11:33.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
13/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702854-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER (CPF: 00.***.***/0001-03); Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Endereço: SAM Bloco C, s/n, Ed.

Sede do DER/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Diante da proposta de honorários ID 208356976, a parte autora requer gratuidade exclusiva para as custas periciais ID 208602520 e o Departamento de Rodagem impugna o valor requerido.

Esclareço às partes que o autor não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual não há a limitação ao valor de R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais, seis centavos).

Ademais, ambas precisam concordar com os honorários periciais para a análise do pedido de gratuidade para determinado ato, haja vista que a decisão será com base no valor da perícia e no rendimento do requerente.

Pelo exposto, ante a impugnação do réu, indefiro a proposta ID 208356976.

Nomeie-se o perito subsequente, nos termos da decisão ID 202002877.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 17:32:03.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:18

Recebidos os autos
05/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:17

Indeferido o pedido de AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA - CPF: *42.***.*29-64 (PERITO)
05/09/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702854-60.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a) Perito(a) Nomeado(a), Dr(ª) AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA, anexou petição de Proposta de Honorários Periciais – ID 208356976 .

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais supracitada.

Havendo discordância, intime-se o(a) Sr(ª) Perito(a) Nomeado(a) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às Partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação de honorários periciais.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 15:37:52.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
23/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA MELO em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702854-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER (CPF: 00.***.***/0001-03); Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Endereço: SAM Bloco C, s/n, Ed.

Sede do DER/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há outras questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A parte autora requereu a produção de perícia em engenharia, na modalidade segurança do trabalho, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória.

Quanto à prova testemunhal, para evitar provas desnecessárias, só será admitida se a prova pericial se mostrar insuficiente, ante fundamentação específica.

Logo, por ora, deixo de analisar, podendo ser requerido pela parte novamente, caso insistam em tal prova, justificando.

Nomeio como perito do Juízo a Dra.

AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA, engenheira eletricista, especialidade em engenharia da segurança do trabalho, CREA/DF nº 33568V, telefone (61) 98120-7985 e (61) 3999-0460, e-mail [email protected].

Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, na especialidade engenharia em segurança do trabalho, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: - JÁDER DE SOUZA OLIVEIRA, telefone (77) 99983-9076, e-mail [email protected]; - ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS, telefone (61) 99294-1697, e-mail [email protected]; - LAUDENEI CEDRAZ DE OLIVEIRA, telefone (61) 99218-5452, e-mail [email protected]; - RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA, telefone (61) 98484-1008, e-mail [email protected].

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Informo que a parte autora já apresentou quesitos no ID 199696949.

Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis.

Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 15:53:21.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
27/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:45

Recebidos os autos
26/06/2024 19:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 19:45

Deferido o pedido de OSVALDO PEREIRA MELO - CPF: *03.***.*30-72 (REQUERENTE).
25/06/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2024 10:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (REQUERIDO) em 21/06/2024.
22/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 02:38

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:29

Recebidos os autos
29/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2024 15:08

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:23

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA MELO em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702854-60.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER (CPF: 00.***.***/0001-03); Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Endereço: SAM Bloco C, DER DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-030 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, diante do recolhimento das custas iniciais.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretendem produzir.

Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.

Int.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 12:53:33.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta MC f
05/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:07

Recebidos os autos
04/04/2024 18:07

Recebida a emenda à inicial
03/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702854-60.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OSVALDO PEREIRA MELO Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Da análise dos autos, constato que o requerente aufere rendimentos mensais superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Além disso, não demonstrou a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 18:16:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
01/04/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:17

Recebidos os autos
26/03/2024 18:17

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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