18/12/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715967-52.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Após o trânsito em julgado da presente demanda, a parte autora, CONSORCIO HP – ITA, apresentou em ID 188010726 pedido de transação extrajudicial, uma vez que realizou adesão ao REFIS 2023 (Lei Complementar nº 1.025 de 2023).

Ademais, requereu a restituição dos valores depositados na presente demanda.

Instado a manifestar-se, o Distrito Federal requereu em ID 190063510 a condenação do Consórcio em sucumbência, bem como alega (ID 194411301) que autora não demonstrou que o valor discutido nos autos foi incluído no REFIS, bem como não existe comprovante de quitação fornecido pela SEMOB.

O despacho de ID 198800974 determinou que fosse oficiada a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, no prazo de 30 (trinta) dias, para que informasse se os processos administrativos discutidos na presente demanda foram incluídos no REFIS/DF 2023, bem como para informar se houve a quitação integral do débito.

O ofício foi reiterado, conforme certificado em ID 210859847, mas não foi obtida nenhuma resposta.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido.

Conforme se verifica no Processo SEI nº 00090.00023793.2023 (ID 188010729), no qual o autor requereu a adesão ao REFIS 2023, foi informado um débito na quantia de R$ 16.127.145,00 e a opção de pagamento à vista (ID 188010729 – pág. 216).

Ao final da pág. – 413 do ID 188010729, a Fazenda Pública reconhece como valor total da dívida R$ 21.888.179,67, sendo que o valor total com o desconto proveniente do REFIS 2023 é de R$ 218.883,13.

Ademais, conforme se verifica no ID 188010729 pág. – 418, o Distrito Federal solicita que após o pagamento do DAR específico do REFIS, que o comprovante seja encaminhado à Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle - SUFISA, solicitando a baixa das referidas multas.

Em ID 188010729 – pág. – 424, o Consórcio autor realiza o pagamento da quantia de R$ 227.185,44, configurando assim, a extinção dos débitos incluídos no REFIS 2023.

Desse modo, resta necessário apurar se os débitos discutidos neste processo foram incluídos no REFIS 2023 da empresa autora.

A presente demanda teve como objeto a anulação dos seguintes autos de infração.

Processo Administrativo Número do Auto de Infração Valor da Multa Administrativa 0090_000065_2017 087244 AD A R$ 900,00 0090_000516_2017 088303 AD A R$ 900,00 0090_000553_2017 086977 AD A R$ 3.600,00 0090_000554_2017 059868 AD A R$ 4.500,00 0090_000558_2017 059867 AD A R$ 900,00 0090_000564_2017 817353 AD A R$ 450,00 00090_00014515_2017_18 092736 AD A R$ 1.800,00 0090_000065_2017 085029 AD A R$ 3.252,06 0090_000181_2017 085431 AD A R$ 734,90 0090_000409_2017 085465 AD A R$ 900,00 0090_000556_2017 090786 AD A R$ 3.600,00 0090_004254_2016 212353 AB A R$ 360,00 0090_004269_2016 212214 AB A R$ 2.908,80 0098_001342_2014 207684 AB A R$ 810,00 00090-00013596.2017-39 093661 AD A R$ 1.800,00 00090-00014541.2017-46 092740 AD A R$ 900,00 00090_00019878_2017_40 087787 AD A R$ 900,00 Outrossim, conforme pode ser verificado na lista apresentada pelo Consorcio em ID 196650246, os débitos elencados acima, os quais foram discutidos na presente demanda, foram incluídos no REFIS 2023 da empresa autora.

Desse modo, resta comprovado que os débitos decorrentes dos autos de infração discutidos na presente ação foram extintos em decorrência do pagamento do REFIS 2023.

Por tais razões, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, portanto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 5, inciso III da LC nº 1.025 de 2023 (REFIS-DF 2023), os honorários advocatícios e custas processuais ficarão à cargo da parte autora.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do depósito realizado nos autos (ID 139555235), na quantia de R$ 29.215,76 (vinte nove mil duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos), para conta bancária do Consórcio HP – ITA, Banco de Brasília – BRB, Agência: 046, Conta Corrente: 046.000.054-3, CNPJ nº 18.***.***/0001-98.

Após, nada requerido, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 17:51:23.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
18/09/2024 20:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:42

Recebidos os autos
18/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Secretário(a) da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB em 09/09/2024 23:59.
29/07/2024 10:04

Juntada de Certidão
27/07/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 16:55

Expedição de Mandado.
16/07/2024 19:38

Expedição de Ofício.
10/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
14/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 19:59

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:34

Expedição de Ofício.
03/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:06

Recebidos os autos
03/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/05/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:09

Recebidos os autos
24/04/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/04/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:05

Recebidos os autos
12/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715967-52.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CONSORCIO HP - ITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Considerando a petição de ID 191107530, intime-se a parte autora para ciência, bem como para juntar nos autos cópia integral do REFIS.

Após, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 18:31:41.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto JC
25/03/2024 18:58

Recebidos os autos
25/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:59

Recebidos os autos
15/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:04

Recebidos os autos
28/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/02/2024 04:08

Processo Desarquivado
27/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 23:56

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 23:56

Expedição de Certidão.
12/01/2024 07:24

Recebidos os autos
12/01/2024 07:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:08

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:44

Recebidos os autos
07/08/2023 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2023 19:13

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:21

Juntada de Petição de apelação
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:32

Publicado Sentença em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:36

Recebidos os autos
01/06/2023 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/05/2023 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
10/05/2023 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:11

Recebidos os autos
27/04/2023 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:11

Recebidos os autos
09/03/2023 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 10:48

Juntada de Petição de especificação de provas
09/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:48

Juntada de Petição de réplica
28/12/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:00

Publicado Certidão em 15/12/2022.
14/12/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 17:07

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 20/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:45

Expedição de Certidão.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 16:30

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:48

Recebidos os autos
07/10/2022 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704249-26.2024.8.07.0006

Divina Luiz Fernandes dos Santos

Iracema Vaz dos Santos

Advogado: Jose Alves de Souza Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0717908-30.2018.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Jose Alves Filho

Advogado: Wellington Mendonca dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2020 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0708327-95.2022.8.07.0018

Rone Carlos de Moura Pereira

Distrito Federal

Advogado: Ketley Sarah Messias da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0708327-95.2022.8.07.0018

Rone Carlos de Moura Pereira

Distrito Federal

Advogado: Ketley Sarah Messias da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0724801-79.2024.8.07.0016

Monica Pereira

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Fabianne Araujo Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 15:18

Exibir Processo