02/04/2025 12:46

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 18:53

Recebidos os autos
01/04/2025 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2025 18:53

Outras decisões
20/03/2025 05:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/03/2025 04:59

Processo Desarquivado
19/03/2025 15:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702021-49.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: JOAQUIM BRANDAO MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer a inclusão de Maria de Fátima Albuquerque Marinho no polo passivo da lide, argumentando se tratar de cônjuge do executado, casada sob o regime de comunhão parcial de bens.

Salienta que o contrato de locação, indicado na peça inicial, se deu em favor da empresa de Maria de Fátima e que, portanto, os bens do casal devem ser atingidos na execução.

Conforme estabelece o art. 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integra a relação processual.

No caso, a dívida exequenda se origina de ação regressiva de fiadora contra locador inadimplente.

Não há nexo entre o débito e o benefício da entidade familiar, ainda que o imóvel tenha sido utilizado como sede da empresa individual de Maria de Fátima, em vista do benefício comercial e não familiar.

Convém ressaltar que o cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide sob pena de ofensa ao devido processo legal.

A penhora de bens em nome de terceiro, ainda que cônjuge da parte executada, quando ele não integra a relação processual, exige a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, o que não é o caso.

Ante o exposto, indefiro o pleito.

Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme decisão ao Id 217469570.

Datado e assinado eletronicamente. 1
26/02/2025 17:19

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:45

Recebidos os autos
26/02/2025 11:45

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *82.***.*20-59 (EXEQUENTE)
04/02/2025 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/01/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
15/01/2025 14:21

Recebidos os autos
15/01/2025 14:21

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *82.***.*20-59 (EXEQUENTE)
17/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/12/2024 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 18:18

Processo Desarquivado
12/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:13

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:19

Recebidos os autos
13/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/11/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702021-49.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: JOAQUIM BRANDAO MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD foi infrutífera.

Faço constar que, nos três últimos anos, o devedor não prestou declaração à Receita Federal.

A consulta e penhora de bens imóveis por intermédio do Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis é realizada em casos em que a parte interessada é beneficiária da gratuidade de justiça.

Nos casos em que a parte não é agraciada com a justiça gratuita faz-se necessário o recolhimento dos emolumentos cartorários.

Em tais hipóteses a parte prescinde de intervenção do Poder Judiciário para realizar as pesquisas de forma particular.

O serviço de pesquisa está disponível inclusive de modo on-line, pelo site www.anoregdigital.com.br, bastando, apenas, proceder ao recolhimento dos emolumentos pertinentes.

No caso, a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Logo, deverá realizar a pesquisa de bens imóveis, como acima especificado.

A parte credora deverá promover o andamento do feito, uma vez que todos os sistemas disponíveis por este Juízo já foram consultados.

Nesse caso, advirto-a de que deverá indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista ou repetição de diligências já realizadas.

Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Documento datado e assinado eletronicamente. 6
30/09/2024 07:03

Recebidos os autos
30/09/2024 07:03

Outras decisões
26/09/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/09/2024 15:30

Juntada de Certidão
07/09/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/09/2024 15:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/08/2024 13:38

Recebidos os autos
22/08/2024 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 18:14

Desentranhado o documento
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de JOAQUIM BRANDAO MARINHO em 08/08/2024 23:59.
05/07/2024 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 03:28

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:25

Recebidos os autos
25/06/2024 15:25

Deferido o pedido de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *82.***.*20-59 (AUTOR).
12/06/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/06/2024 19:31

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de JOAQUIM BRANDAO MARINHO em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:21

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
13/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:04

Recebidos os autos
20/03/2023 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 03:15

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 00:46

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 19:05

Juntada de Petição de apelação
24/01/2023 02:52

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 11:32

Recebidos os autos
19/01/2023 11:32

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/11/2022 14:10

Recebidos os autos
30/11/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/11/2022 16:05

Recebidos os autos
29/11/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/11/2022 16:11

Recebidos os autos
08/11/2022 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUIM BRANDAO MARINHO - CPF: *14.***.*58-00 (REQUERIDO).
08/11/2022 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/11/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 09:09

Recebidos os autos
06/10/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/09/2022 17:02

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 17:39

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOAQUIM BRANDAO MARINHO em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 23:19

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 16:10

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 14:38

Expedição de Certidão.
14/07/2022 08:35

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 21:35

Expedição de Mandado.
08/06/2022 10:01

Recebidos os autos
08/06/2022 10:01

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2022 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
02/06/2022 21:52

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/05/2022 00:59

Publicado Sentença em 17/05/2022.
16/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 12:42

Recebidos os autos
12/05/2022 12:42

Indeferida a petição inicial
10/05/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:28

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 09:21

Recebidos os autos
07/04/2022 09:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *82.***.*20-59 (AUTOR).
05/04/2022 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
01/04/2022 08:45

Recebidos os autos
30/03/2022 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/03/2022 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 09:51

Recebidos os autos
04/03/2022 09:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/02/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/02/2022 15:04

Expedição de Certidão.
24/02/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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