18/04/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:34

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LOURIVAN DOS SANTOS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:42

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MONITÓRIA.

PENHORA.

BOLSA FAMÍLIA.

SUBSISTÊNCIA.

I – O art. 833, inc.

IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do eg.

STJ em 3/10/18.

II – Considerado que o devedor não possui bens e sua única fonte de renda conhecida é o beneficio social do Governo Federal, intitulado Novo Bolsa Família, inviável a constrição de percentual do benefício, pois inviabilizará sua subsistência e de sua família.

III – Agravo de instrumento desprovido.
08/03/2024 15:16

Conhecido o recurso de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 09:18

Recebidos os autos
02/01/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 09:30

Recebidos os autos
12/12/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de VIEIRA AUTO PECAS & SERVICOS EIRELI - ME em 21/11/2023 23:59.
03/11/2023 19:46

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/10/2023 02:17

Publicado Mandado em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 09:30

Expedição de Mandado.
20/10/2023 16:49

Recebidos os autos
20/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/10/2023 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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