TJDFT - 0002016-40.2014.8.07.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 15:12
Baixa Definitiva
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23/07/2024 15:02
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 15:01
Transitado em Julgado em 22/07/2024
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23/07/2024 10:31
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
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27/06/2024 02:15
Publicado Ementa em 26/06/2024.
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26/06/2024 11:08
Juntada de Petição de manifestação
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25/06/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
REJULGAMENTO.
ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA VINCULADA AO DISTRITO FEDERAL.
POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 421 DO STJ.
ENTENDIMENTO SUPERADO.
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 45/2004, N. 74/2013 E N. 80/2014.
ORIENTAÇÃO DA EXCELSA CORTE.
TEMA N. 1.002.
STF.
PRECEDENTE VINCULANTE.
APLICABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Rejulgamento de apelação em razão da tese fixada no RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) pelo e.
Supremo Tribunal Federal.
Modificação do Acórdão n. 1239854, da Relatoria do e.
Des.
Fábio Eduardo Marques. 2.
A diretriz perfilhada pelo c.
Superior Tribunal de Justiça, tanto no recurso especial repetitivo n. 1.199.715/RJ (julgado em 16/2/2011) quanto no posterior verbete sumulado n. 421 (publicado em 11/3/2010), norteia-se pelo entendimento de que "os honorários não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 3.
Contudo, com o advento das Emendas Constitucionais n. 45/2004 e n. 74/2013 e as alterações promovidas no art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem como pelos reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, passou-se a assegurar, expressamente no texto constitucional, autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal. 4.
Ademais, o e.
Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 26/6/2023, o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 1.140.005/RJ (Tema n. 1.002 da Repercussão Geral), fixando as seguintes teses vinculantes: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” 5.
Com a incidência da tese firmada no julgamento do RE n. 1.140.005/RJ – Tema n. 1.002 – pelo e.
Supremo Tribunal Federal, impõe-se a manutenção da r. sentença no ponto em que fixou a condenação da empresa pública vinculada ao ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Distrito Federal. 6.
O fato de a recorrente ser empresa pública não afasta a aplicação do referido precedente, uma vez que constituída sob aportes do Distrito Federal, integrando sua Administração Indireta. 7.
Recurso conhecido e desprovido.
Acórdão n. 1239854 modificado, em rejulgamento, na forma do art. 1.040, II, do CPC. -
24/06/2024 12:21
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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22/06/2024 14:44
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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21/06/2024 19:04
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2024 13:24
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
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03/06/2024 08:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/05/2024 11:14
Juntada de Petição de manifestação
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02/05/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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30/04/2024 19:23
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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30/04/2024 17:11
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 17:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/04/2024 17:52
Recebidos os autos
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15/04/2024 15:42
Juntada de Petição de manifestação
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12/04/2024 18:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
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12/04/2024 17:28
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
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12/04/2024 17:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/04/2024 17:15
Juntada de Certidão
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12/04/2024 17:10
Recebidos os autos
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12/04/2024 17:10
Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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10/04/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
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03/04/2024 02:16
Publicado Despacho em 03/04/2024.
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03/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 14:51
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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02/04/2024 09:38
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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02/04/2024 00:00
Intimação
Processo : 0002016-40.2014.8.07.0009 DESPACHO Embora distribuído para a minha relatoria, o recurso foi julgado e retornou do Supremo Tribunal Federal quando não mais integrava a 7ª Turma Cível, em razão de acesso ao Tribunal e nova designação.
Assim, não se tratando de processo ou recurso “não julgado”, não incide a regra do art. 83 e parágrafo único do RITJDFT, sendo aplicável ao caso o art. 85, parágrafo único.
Vejamos: Art. 85.
No período de afastamento do desembargador, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação.
Parágrafo único.
Afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava. (Grifado) Ante o exposto, devolvam-se os autos para redistribuição a desembargador integrante da 7ª Turma Cível.
Brasília – DF, 27 de março de 2024.
FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator -
01/04/2024 08:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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01/04/2024 08:43
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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01/04/2024 08:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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01/04/2024 08:27
Juntada de Certidão
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01/04/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2024 18:28
Recebidos os autos
-
27/03/2024 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 15:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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04/01/2024 17:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/01/2024 17:23
Juntada de Certidão
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26/06/2023 16:15
Juntada de Petição de petição
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20/06/2023 00:07
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 19/06/2023 23:59.
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08/06/2023 00:06
Decorrido prazo de ISAAC ABADIO SANTANA NETO em 07/06/2023 23:59.
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08/06/2023 00:06
Decorrido prazo de MÁRCIA APARECIDA DE ARAÚJO em 07/06/2023 23:59.
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08/06/2023 00:06
Decorrido prazo de NÚBIA MOREIRA DA SILVA DE ARAÚJO em 07/06/2023 23:59.
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08/06/2023 00:06
Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
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26/05/2023 18:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1002)
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22/05/2023 17:09
Juntada de Petição de petição
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18/05/2023 00:05
Publicado Despacho em 17/05/2023.
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18/05/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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16/05/2023 13:16
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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15/05/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 20:20
Recebidos os autos
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12/05/2023 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2023 15:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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10/03/2023 00:20
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 00:10
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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14/02/2023 22:10
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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13/02/2023 15:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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13/02/2023 15:28
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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13/02/2023 15:20
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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13/02/2023 07:34
Recebidos os autos
-
13/02/2023 07:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
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13/02/2023 07:34
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2023 20:17
Recebidos os autos
-
11/02/2023 20:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/02/2023 20:17
Recebidos os autos
-
11/02/2023 20:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/02/2023 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 14:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
10/02/2023 14:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
10/02/2023 14:03
Recebidos os autos
-
10/02/2023 14:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
10/02/2023 14:02
Juntada de Certidão
-
26/06/2022 14:26
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 16:02
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 16:01
Desentranhamento
-
14/06/2021 19:12
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
-
14/06/2021 19:11
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 14:25
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
-
14/06/2021 14:25
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação
-
13/06/2021 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2021 18:15
Recebidos os autos
-
11/06/2021 18:15
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
-
11/06/2021 18:15
Recebidos os autos
-
11/06/2021 18:15
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
-
11/06/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 14:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/06/2021 14:35
Recebidos os autos
-
11/06/2021 14:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/06/2021 14:03
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
11/06/2021 13:50
Recebidos os autos
-
11/06/2021 13:50
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
11/06/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 21:25
Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
-
10/05/2021 21:24
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 17:45
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
-
10/05/2021 17:44
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 13:15
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2021 19:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 18:55
Recebidos os autos
-
06/05/2021 18:55
Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
-
06/05/2021 18:55
Recebidos os autos
-
06/05/2021 18:55
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
-
06/05/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 16:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
06/05/2021 16:30
Recebidos os autos
-
06/05/2021 16:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
06/05/2021 16:20
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
06/05/2021 16:17
Recebidos os autos
-
06/05/2021 16:17
Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
06/05/2021 13:15
Juntada de Certidão
-
14/01/2021 12:03
Juntada de Certidão
-
17/10/2020 02:34
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.
-
15/10/2020 16:47
Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
-
06/10/2020 13:07
Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
-
06/10/2020 13:02
Juntada de Certidão
-
03/10/2020 20:20
Juntada de Petição de manifestação
-
30/09/2020 21:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2020 14:10
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para SERECO - (em grau de recurso)
-
30/09/2020 14:10
Recebidos os autos
-
30/09/2020 14:10
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
-
30/09/2020 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 11:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
29/09/2020 11:28
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
28/09/2020 22:44
Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
28/09/2020 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/09/2020 02:16
Publicado Certidão em 23/09/2020.
-
23/09/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/09/2020 09:45
Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
-
21/09/2020 09:44
Juntada de Certidão
-
21/09/2020 09:30
Juntada de Petição de agravo
-
15/09/2020 13:52
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
-
15/09/2020 13:51
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/09/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 13:44
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.
-
21/08/2020 02:25
Publicado Decisão em 21/08/2020.
-
21/08/2020 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/08/2020 04:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 04:38
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 21:43
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para SERECO2 - (em grau de recurso)
-
18/08/2020 21:43
Recebidos os autos
-
18/08/2020 21:43
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
-
18/08/2020 14:45
Recurso especial admitido
-
18/08/2020 14:45
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/08/2020 11:39
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
18/08/2020 11:39
Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
-
18/08/2020 09:42
Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
-
17/08/2020 21:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/07/2020 13:08
Publicado Certidão em 31/07/2020.
-
31/07/2020 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/07/2020 10:07
Juntada de Certidão
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27/07/2020 16:43
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para SERECO2 - (em grau de recurso)
-
06/07/2020 16:59
Desentranhamento de documento (ID: 17492440 - Certidão)
-
06/07/2020 13:32
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2020 13:32
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2020 02:36
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/07/2020 23:59:59.
-
27/06/2020 02:36
Decorrido prazo de ISAAC ABADIO SANTANA NETO em 26/06/2020 23:59:59.
-
27/06/2020 02:36
Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
-
27/06/2020 02:36
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/06/2020 23:59:59.
-
27/06/2020 02:36
Decorrido prazo de NÚBIA MOREIRA DA SILVA DE ARAÚJO em 26/06/2020 23:59:59.
-
27/06/2020 02:36
Decorrido prazo de LUCIANE MOREIRA DA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.
-
27/06/2020 02:36
Decorrido prazo de MÁRCIA APARECIDA DE ARAÚJO em 26/06/2020 23:59:59.
-
10/06/2020 07:50
Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
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04/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2020.
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04/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2020.
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04/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2020.
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04/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2020.
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04/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2020.
-
04/06/2020 02:15
Publicado Ementa em 04/06/2020.
-
03/06/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/06/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/06/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/06/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/06/2020 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/06/2020 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2020 16:30
Recebidos os autos
-
01/04/2020 14:38
Conhecido o recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 09.***.***/0001-30 (APELANTE) e provido em parte
-
01/04/2020 13:56
Deliberado em Sessão - julgado
-
04/03/2020 09:20
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2020 17:45
Juntada de Petição de manifestação
-
01/03/2020 23:56
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2020 07:48
Juntada de Petição de manifestação
-
21/02/2020 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2020 16:07
Incluído em pauta para 25/03/2020 12:00:00 Sala Virtual.
-
19/02/2020 14:15
Recebidos os autos
-
12/02/2020 17:27
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
07/08/2019 16:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
07/08/2019 16:16
Juntada de Certidão
-
07/08/2019 15:47
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques - (em grau de recurso)
-
07/08/2019 15:47
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques - (outros motivos)
-
07/08/2019 15:45
Audiência Conciliação realizada para 05/08/2019 15:20 CEJUSC-BSB.
-
07/08/2019 15:41
Audiência conciliação designada para 05/08/2019 15:20 CEJUSC-BSB.
-
06/08/2019 19:34
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2019 14:59
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2019 10:25
Juntada de Petição de diligência
-
05/08/2019 10:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2019 11:33
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2019 02:21
Publicado Decisão em 31/07/2019.
-
31/07/2019 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/07/2019 16:30
Juntada de Petição de manifestação
-
29/07/2019 14:08
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
-
29/07/2019 14:07
Juntada de Certidão
-
29/07/2019 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2019 18:39
Recebidos os autos
-
25/07/2019 18:39
Indefiro
-
25/07/2019 18:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
25/07/2019 15:14
Juntada de Petição de diligência
-
25/07/2019 15:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2019 09:34
Juntada de Petição de diligência
-
25/07/2019 09:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/07/2019 09:29
Juntada de Petição de diligência
-
25/07/2019 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2019 09:27
Juntada de Petição de diligência
-
25/07/2019 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/07/2019 16:57
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 16:21
Juntada de Petição de diligência
-
22/07/2019 16:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2019 15:57
Juntada de Petição de diligência
-
22/07/2019 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/07/2019 15:56
Juntada de Petição de manifestação
-
12/07/2019 18:05
Juntada de Petição de diligência
-
12/07/2019 18:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2019 17:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
12/07/2019 17:38
Juntada de Certidão
-
12/07/2019 17:29
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2019 15:52
Juntada de Certidão
-
12/07/2019 14:55
Juntada de Petição de diligência
-
12/07/2019 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/07/2019 09:30
Juntada de Petição de manifestação
-
11/07/2019 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/07/2019 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/07/2019 15:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/07/2019 15:22
Expedição de Mandado.
-
11/07/2019 15:21
Expedição de Mandado.
-
11/07/2019 15:19
Expedição de Mandado.
-
11/07/2019 12:08
Juntada de Petição de diligência
-
11/07/2019 12:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2019 11:49
Juntada de Petição de diligência
-
11/07/2019 11:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2019 11:48
Juntada de Petição de diligência
-
11/07/2019 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2019 10:47
Juntada de Petição de diligência
-
11/07/2019 10:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2019 17:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/07/2019 17:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/07/2019 17:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/07/2019 17:19
Expedição de Mandado.
-
10/07/2019 17:15
Expedição de Mandado.
-
10/07/2019 17:07
Expedição de Mandado.
-
10/07/2019 17:06
Juntada de Certidão
-
10/07/2019 17:03
Expedição de Mandado.
-
09/07/2019 18:23
Juntada de Petição de diligência
-
09/07/2019 18:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/07/2019 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/07/2019 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/07/2019 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/07/2019 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/07/2019 09:04
Juntada de Petição de diligência
-
09/07/2019 09:04
Mandado devolvido dependência
-
09/07/2019 09:04
Juntada de Petição de diligência
-
09/07/2019 09:04
Mandado devolvido dependência
-
09/07/2019 09:03
Juntada de Petição de diligência
-
09/07/2019 09:03
Mandado devolvido dependência
-
09/07/2019 09:02
Juntada de Petição de diligência
-
09/07/2019 09:02
Mandado devolvido dependência
-
08/07/2019 17:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2019 17:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2019 17:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2019 17:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2019 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2019 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2019 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/07/2019 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 14:05
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:59
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:58
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:53
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:48
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:43
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:42
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 13:29
Expedição de Mandado.
-
08/07/2019 12:02
Juntada de Petição de manifestação
-
08/07/2019 02:20
Publicado Certidão em 08/07/2019.
-
08/07/2019 02:16
Publicado Certidão em 08/07/2019.
-
08/07/2019 02:16
Publicado Despacho em 08/07/2019.
-
06/07/2019 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/07/2019 13:16
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2019 12:41
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2019 12:40
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2019 12:39
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2019 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/07/2019 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/07/2019 13:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/07/2019 13:34
Expedição de Mandado.
-
04/07/2019 13:32
Expedição de Mandado.
-
04/07/2019 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2019 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2019 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2019 17:49
Juntada de Certidão
-
03/07/2019 17:31
Recebidos os autos
-
03/07/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2019 17:02
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
03/07/2019 16:20
Juntada de Certidão
-
27/06/2019 04:13
Decorrido prazo de LUCIANE MOREIRA DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.
-
25/06/2019 21:59
Juntada de Petição de diligência
-
25/06/2019 21:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/06/2019 02:37
Decorrido prazo de NÚBIA MOREIRA DA SILVA DE ARAÚJO em 21/06/2019 23:59:59.
-
22/06/2019 02:37
Decorrido prazo de MÁRCIA APARECIDA DE ARAÚJO em 21/06/2019 23:59:59.
-
22/06/2019 02:37
Decorrido prazo de ISAAC ABADIO SANTANA NETO em 21/06/2019 23:59:59.
-
17/06/2019 15:17
Juntada de Petição de certidão
-
14/06/2019 16:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
14/06/2019 16:38
Juntada de Certidão
-
14/06/2019 16:28
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2019 17:28
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2019 17:23
Juntada de Petição de certidão
-
13/06/2019 17:22
Juntada de Petição de certidão
-
13/06/2019 17:20
Juntada de Petição de certidão
-
11/06/2019 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2019 16:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2019 14:51
Expedição de Mandado.
-
10/06/2019 14:50
Expedição de Mandado.
-
07/06/2019 18:44
Juntada de Petição de diligência
-
07/06/2019 18:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2019 09:45
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2019 08:34
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2019 15:47
Juntada de Petição de manifestação
-
03/06/2019 02:24
Publicado Despacho em 03/06/2019.
-
01/06/2019 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/05/2019 18:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/05/2019 17:00
Juntada de Certidão
-
30/05/2019 16:05
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 16:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/05/2019 16:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/05/2019 16:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/05/2019 16:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/05/2019 15:32
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 15:26
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 15:23
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 15:22
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 15:11
Expedição de Mandado.
-
30/05/2019 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2019 13:56
Recebidos os autos
-
30/05/2019 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 12:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
30/04/2019 12:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
30/04/2019 12:21
Juntada de Certidão
-
29/04/2019 21:24
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2019 02:16
Publicado Despacho em 10/04/2019.
-
09/04/2019 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/04/2019 17:11
Recebidos os autos
-
05/04/2019 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2019 16:21
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
-
15/02/2019 12:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
-
15/02/2019 12:29
Juntada de Certidão
-
14/02/2019 22:46
Juntada de Certidão
-
14/02/2019 13:55
Recebidos os autos
-
14/02/2019 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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