18/06/2025 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 14/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:47

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 22:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 14:40

Recebidos os autos
08/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2025 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 18:58

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:47

Recebidos os autos
03/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 17:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/11/2024 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:37

Recebidos os autos
08/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 17:50

Desentranhado o documento
30/10/2024 17:50

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 17:50

Desentranhado o documento
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:10

Recebidos os autos
25/10/2024 20:10

Não conhecidos os embargos de declaração
25/10/2024 20:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0021
25/10/2024 15:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 04:47

Processo Desarquivado
24/10/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 13:43

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702525-48.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Nada a prover em relação ao agravo de instrumento interposto pela Distrito Federal, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.

Prossiga nos termos precedentes.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 14:40:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
15/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:21

Recebidos os autos
15/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702525-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Rejeito a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL (ID 208328272), uma vez que os cálculos foram realizados com base nos parâmetros indicados na decisão de ID 200116939, que evitam justamente a ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), de modo que tal discussão já se encontra pacificada nos autos incidindo sobre ela os efeitos da preclusão.

Homologo o valor apresentado pela CONTADORIA, ID 205946594, consistente em R$ 19.429,08 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e nove reais, oito centavos).

Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Distrito Federal.

Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já fixados anteriormente.

Assim sendo, expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até o dia 31/07/2024: a) 1 (uma) requisição de pequeno valor em nome de ANDRELINA DUTRA PAULINO - CPF: *64.***.*37-00, representada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 17.677,03 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete reais, três centavos), referente ao valor principal, correção monetária, juros e ao ressarcimento das custas processuais.

Do valor principal haverá o decote da quantia de R$ 3.504,09 (três mil, quinhentos e quatro reais, nove centavos), referente aos honorários contratuais no patamar de 20%, conforme contrato ID 190557513.

Essa quantia deverá ser paga à Sociedade de Advogados acima indicada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 1.752,05 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais, cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais atualizados.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Após as transferências, arquivem-se os autos provisoriamente até o julgamento do AGI 0728023-06.2024.8.07.0000, interposto pelo Distrito Federal no ID 203443206.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 16:22:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
23/08/2024 16:49

Recebidos os autos
23/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/08/2024 16:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:37

Recebidos os autos
31/07/2024 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702525-48.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Verifico não ser o caso de Juízo de retratação.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se e prossiga-se com as determinações anteriores, salvo de houver comunicação de efeito suspensivo.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 15:25:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
09/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:00

Recebidos os autos
09/07/2024 16:00

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
09/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702525-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

ANDRELINA DUTRA PAULINO propôs cumprimento individual de sentença coletiva oriundo do processo de conhecimento nº 32159/97 buscando o recebimento de R$ 14.601,20 (quatorze mil seiscentos e um reais e vinte centavos) referentes ao crédito principal e ressarcimento de custas dessa fase de cumprimento.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação (ID 197037024) ao cumprimento de sentença suscitando preliminar de ilegitimidade ativa.

Afirma que conforme fichas financeiras juntadas com a exordial, a exequente é ocupante do cargo de técnico de finanças e controle, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, carreira essa que é representada pelo SINDFAZ/DF e não pelo SINDIRETA.

No mérito, alegou excesso na execução, em razão da utilização do índice IPCA-E ao invés da TR, com violação da coisa julgada, além da observância do Tema Repetitivo 905, STJ, Tema de Repercussão Geral 733 e jurisprudência do STJ.

Réplica da exequente ID 200046540. É um breve relato.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo (servidores da administração direta do DF) quanto seu alcance objetivo (benefício alimentação ilegalmente suspenso).

Ademais, a apuração do valor devido, in casu, depende da realização de simples cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, a norma insculpida no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil.

Também não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente para promover o cumprimento de sentença por não fazer parte da categoria que é substituída pela entidade sindical. É fato que vigora na ordem jurídica pátria o preceito da unicidade sindical insculpido no inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, segundo o qual: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".

O Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira Técnica Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, composta pelos cargos de analista fazendário, técnico fazendário e auxiliar fazendário – SINDFAZ/DF foi fundado em 22/10/2010 e a ação coletiva que deu origem ao título executivo foi proposta em 1997.

Assim sendo, à época da ação coletiva que reconheceu a ilegalidade da suspensão do auxílio alimentação, a parte exequente, por ser servidora da administração direta do Distrito Federal, era representada pelo SINDIRETA-DF.

Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente.

Sobre o excesso de execução, o c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, determinou os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sendo: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 do STJ); e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

O referido tema foi julgado em 22 de agosto de 2018 e ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

No entanto, a sentença que formou o título exequendo desse cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 11 de março de 2020.

Portanto, há que se aplicar, in casu, o estabelecido no Tema 905, do STJ. É nesse sentido o entendimento do Egrégio TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR).

INCONSTITUCIONALIDAE.

TEMA 810 DO STF.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

REPETITIVO 905 DO STJ.

PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO.

SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733/STF).

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO.

AUSENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, em substituição a TR fixada por decisão transitada em julgado. 1.1.

Nesta sede, o embargante alega que ?o julgado embargado foi omisso sobre o julgamento do RE 730.462, tema 733? e ?não demonstrou a existência de qualquer distinção para deixar de seguir o precedente indicado no recurso?. 2.

Em que pese a alegação da embargante, o julgado expôs de forma clara e inteligível as razões que levaram ao deferimento do recurso de agravo de instrumento e determinou a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). 2.1.

Quanto ao ponto, o julgado ponderou que, no caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020) ocorreu em data posterior à referida decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo STF (03/03/2020), sendo, pois, por ela alcançada. 2.2.

Ademais, por ocasião do julgamento do Tema 733 (RE nº 730.462), o STF decidiu que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo atinge decisões judiciais supervenientes à publicação do acórdão no Diário Oficial, conforme hipótese dos autos. 2.3.

Concluiu, ainda, que além de o precatório não ter sido expedido, as questões relativas aos consectários da mora (correção monetária) consistem em matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada. 3.

Nesta oportunidade, alegando existir vício no acórdão, o embargante pretende na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 4.

A alegação de omissão, na verdade, refere-se à insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento, sendo certo que da leitura dos embargos opostos verifica-se o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1.

A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJDFT, 07183453520228070000, Acórdão 1655549, 2ª TURMA CÍVEL, Relator: Desembargador JOÃO EGMONT, Data do Julgamento: 25/01/2023, Publicado no DJe: 07/02/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício.

Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Esclareço, desde logo, que eventual expedição de requisitório de parcela incontroversa somente será determinada na eventual interposição de recurso pelas partes.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 16:44:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
29/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 16:37

Recebidos os autos
14/06/2024 16:37

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/06/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2024 12:14

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:55

Juntada de Petição de impugnação
03/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702525-48.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANDRELINA DUTRA PAULINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a Petição inicial como cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública, tendo em vista o art. 509, § 2º do CPC 2.

Custas recolhidas ao ID 190557514. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K JC Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190557512 Petição Inicial Petição Inicial 24031919341886800000174309283 190557513 2.

PROCURAÇÃO E OUTROS (ANDRELINA DUTRA PAULINO) Procuração/Substabelecimento 24031919341972300000174309284 190557514 3.

GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (ANDRELINA DUTRA PAULINO) Comprovante de Pagamento de Custas 24031919342064300000174309285 190557515 4.

DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO (ANDRELINA DUTRA PAULINO) Outros Documentos 24031919342116100000174310886 190557516 5.

MEMÓRIA DE CÁLCULO (ANDRELINA DUTRA PAULINO) Outros Documentos 24031919342154100000174310887 190557518 6.

FICHAS FINANCEIRAS 1996-1997 (ANDRELINA DUTRA PAULINO) Outros Documentos 24031919342215500000174310889 190557519 7.

KIT 3º TÍQUETE - COM CERTIDÃO (ANDRELINA DUTRA PAULINO) Outros Documentos 24031919342257800000174310890
26/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:40

Recebidos os autos
26/03/2024 17:40

Deferido o pedido de ANDRELINA DUTRA PAULINO - CPF: *64.***.*37-00 (EXEQUENTE).
19/03/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/03/2024 20:12

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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