02/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:20

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 18:54

Recebidos os autos
16/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/04/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 03:18

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução à autora de 90% das quantias vertidas à ré.

Sobre o valor devido incidirão correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Em relação aos honorários de sucumbências e despesas processuais, verifico ser o caso de se aplicar, concomitantemente, os princípios da Sucumbência e da Causalidade ao caso, porquanto embora a procedência da demanda para decretar a rescisão contratual, foi demonstrado que a ré não praticou onerosidade excessiva no tocante às parcelas cobradas da autora mês a mês (principal fundamento utilizado pela autora),

por outro lado, ao menos quatro cláusulas contratuais, passíveis de mitigarem o direito da autora de rescindir o negócio, foram consideradas abusivas.

Portanto, entendo que ambas as partes deram causa à ação, devendo a autora arcar com 50% e a ré com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

A exigibilidade quanto a ré ficará suspensa em razão a gratuidade de justiça.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se; registrada eletronicamente; intimem-se
25/03/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:10

Recebidos os autos
25/03/2024 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/02/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:08

Recebidos os autos
09/01/2024 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
08/01/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/12/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 13:15

Recebidos os autos
19/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/12/2023 19:59

Recebidos os autos
05/12/2023 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/11/2023 16:36

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 04:08

Decorrido prazo de SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:51

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
25/05/2023 18:41

Juntada de Certidão
25/05/2023 18:32

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:08

Expedição de Carta.
15/05/2023 08:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2023 04:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/05/2023 17:34

Recebidos os autos
11/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:34

Outras decisões
08/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/04/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:41

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/03/2023 03:38

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/03/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2023 17:26

Recebidos os autos
13/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TAYRINE HAIANA OLIVEIRA BATISTA LEAO - CPF: *28.***.*75-06 (REQUERENTE).
13/01/2023 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/01/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/01/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível de Planaltina
02/01/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 18:44

Recebidos os autos
02/01/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
02/01/2023 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2023 18:21

Recebidos os autos
02/01/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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