23/03/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:04

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:04

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 21:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:03

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 21:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:03

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 02:40

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
24/01/2025 19:11

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:40

Recebidos os autos
24/01/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738118-23.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LANE CARLA RIBEIRO DA SILVA AUTOR: ANA KELLY RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

A parte executada discorda dos cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de que não observou os parâmetros delineados na sentença e no acórdão.

Afirma que não são devidos os valores a título de comissão de corretagem, no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em razão da reforma da sentença nesse ponto, bem como ausência de condenação em honorários sucumbenciais pela Turma Recursal.

Alega, portanto, que a atualização do débito deverá iniciar a partir da parcela de n. 11 do histórico de pagamentos dos contratos, tendo em vista que as dez primeiras parcelas constituem a taxa de intermediação imobiliária, adimplida de forma parcelada.

Defende que as parcelas adimplidas (n. 11 a 49) devem ser atualizadas com correção monetária a partir de cada pagamento e juros moratórios a partir da citação (05/01/2024), conforme AR de ID 183006683.

Acrescenta que da quantia de R$ 14.246,78 (quatorze mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), deverá ser decotado o percentual de 10% (dez por cento), atinente à comissão de corretagem, chegando-se ao valor final de R$ 12.822,10 (doze mil, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos).

Requer, pois, o acolhimento da presente impugnação e o reconhecimento da quitação do débito em razão do depósito judicial no valor de R$ 12.822,10 (doze mil, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos).

As exequentes indicaram os dados bancários para transferência dos valores e refutaram os cálculos apresentados pela executada (ID 215683625).

Consoante determinado no ID 216816907, os autos foram encaminhados ao Contador, que apurou o saldo remanescente de R$ 261,88 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) (ID 218370216).

DECIDO.

A sentença de ID 190648940 condenou a ré a restituir às autoras, em parcela única, as importâncias de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), referente ao contrato de n. 2-11029 e R$ 12.613,62 (doze mil, seiscentos e treze reais e sessenta e dois centavos), com retenção do percentual de 10% (dez por cento) em razão do desfazimento do contrato n. 2-11029, referente à fração/cota n. 23, de unidade habitacional localizada no Empreendimento Lagoa Eco Towers, localizada no bloco D, apartamento 409, os quais deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

O acórdão reformou em parte a sentença apenas para julgar improcedente a restituição do valor pago a título de corretagem (R$ 4.400,00), mantidos os demais termos, sem condenação em custas e honorários advocatícios (ID 213590469).

Diferentemente do alegado pela executada, o débito deve ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (18/12/2023 – ID 183006683).

Assim, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial estão de acordo com os parâmetros delineados na sentença e no acórdão, eis que levou em considerando o débito principal (sem o valor da taxa de corretagem), já com o decréscimo de 10% (dez por cento), no valor de R$ 11.352,26 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido de correção monetária desde dezembro de 2023, juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (18/12/2023) e o decote do depósito realizado pela executada no importe de R$ 12.822,10 (doze mil, oitocentos e vinte e dois reais e dez centavos), resultando em um saldo remanescente de R$ 261,88 (duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos).

Em que pese não conste na planilha, sobre o valor do saldo remanescente deverá incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no parágrafo 1º do art. 523 do CPC, de modo que o valor devido perfaz o valor de R$ 288,06 (duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos).

Ante o exposto, acolho em parte a presente impugnação para homologar o valor do débito perseguido nestes autos em R$ 288,06 (duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos), tendo em vista a observância dos parâmetros delineados na sentença e acórdão.

Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da quantia de R$ 288,06 (duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos), sob pena das medidas executivas.

Converto em pagamento o depósito realizado pela executada (ID 215639591), restando autorizada a expedição de alvará eletrônico em favor das exequentes e de seu patrono, observando os dados bancários e a proporção indicada, destacando-se que o advogado possui poderes para receber e dar quitação, consoante procuração de ID 181171527 – pág. 1 e 3.

Realizado o depósito complementar, fica autorizada a expedição de alvará em favor das credoras, nos mesmos moldes acima.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
06/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:24

Recebidos os autos
03/12/2024 16:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:08

Recebidos os autos
21/11/2024 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/11/2024 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/11/2024 20:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 23:37

Recebidos os autos
11/11/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
24/10/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
17/10/2024 21:34

Juntada de Certidão
17/10/2024 21:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:29

Recebidos os autos
03/05/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 17:26

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:35

Recebidos os autos
12/04/2024 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/04/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:33

Recebidos os autos
25/03/2024 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/03/2024 04:43

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:11

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/02/2024 15:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 02:26

Recebidos os autos
22/02/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/01/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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