31/08/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES GODINHO em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:48

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0701914-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS RODRIGUES GODINHO REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 166317841 transitou em julgado o autor no dia 14/08/2023 e para a ré no dia 09/08/2023.

De ordem, intime-se o requerente para que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
17/08/2023 20:21

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES GODINHO em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701914-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS RODRIGUES GODINHO REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por DOUGLAS RODRIGUES GODINHO em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, partes qualificadas nos autos, em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Narra o autor que prestou serviço como entregador parceiro da requerida, porém, não houve o repasse dos valores devidos referente ao período de 23 de janeiro/2023 a 05 de fevereiro/2023.

Salienta que entrou em contato diversas vezes para tentar solucionar a questão, mas não obteve êxito.

Entende que a conduta da requerida é indevida, de modo que deverá ser indenizado em razão dos danos materiais e morais suportados.

Deferido parcialmente o pedido de antecipação da tutela, conforme Decisão de ID 151821127.

A parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, alegou a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência de danos morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não merece acolhimento.

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de forma abstrata, admitindo-se, em juízo de cognição sumária, como verdadeiros os fatos relatados na petição inicial.

Se a parte autora atribui ao réu a responsabilidade pelos fatos ocorridos, resta configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.

Quanto à arguição preliminar de incompetência territorial, entendo que também não prospera.

O foro de eleição não é critério para fixação de competência, nos moldes do art. 4º da Lei 9.099/95.

Resta, ainda, evidente a abusividade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão no presente caso, pois é nítida a hipossuficiência da parte autora, além de dificultar o acesso ao Judiciário, pois o autor teria que demandar em outra unidade da federação.

Nesse sentido: Acórdão 1726978, 07451645820228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).

A relação jurídica havida entre as partes é de natureza paritária, analisando-se a responsabilidade civil das partes segundo os preceitos do Código Civil.

Alega o autor que prestou serviço como entregador parceiro da requerida a partir do dia 23 de janeiro de 2023.

Narra que não houve repasse dos valores devidos referente ao período de 23 de janeiro/2023 a 05 de fevereiro/2023.

Afirma que, em razão do ocorrido, sofreu prejuízos morais e materiais (dano emergente e lucro cessante).

Da análise dos autos, não verifico a existência do alegado descumprimento do contrato, tendo em vista que o autor foi previamente informado de que deveria manter todos os seus dados atualizados, bem como acerca do processo de validação da conta bancária.

Nesse sentido, os Termos e Condições de Uso dispõem: "3.3.

Após checagem dos dados e documentos informados pelo Entregador, o iFood poderá realizar depósito de valor simbólico na conta informada pelo Entregador para validação da conta bancária informada. 3.4.

O Entregador deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso, da utilização da Plataforma ou ainda do recebimento dos valores devidos pelas entregas executadas, não sendo o iFood responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários." Nota-se que o autor preencheu erroneamente os dados bancários no aplicativo, pois indicou o Banco Itaú (341), agência 0387, conta 17861-9, para receber os valores de repasse das entregas, quando o correto seria agência 7957, conta 51818-1, fato este que impediu o repasse dos valores devidos, conforme demonstram os documentos de IDs 160678532 e 163917070.

Apesar de o autor ter solicitado a alteração dos dados bancários, cadastrando conta-corrente mantida no Banco Nubank, a conta se encontrava em processo de validação.

Assim, o valor devido ao autor vinha sendo transferido pela requerida para a conta bancária mantida no Banco Itaú até que o processo de validação da conta fosse concluído.

Todavia, o valor era devolvido por inconsistência nos dados.

Desse modo, constata-se que não ficou configurada a prática de qualquer conduta ilícita pela requerida, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais.

Por outro lado, deve a requerida promover o repasse dos valores devidos ao autor pelos serviços prestados, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa da requerida em desfavor do autor.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e confirmo a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela para determinar à requerida que promova o repasse dos valores devidos ao autor pelos serviços prestados no período de 23/01/2023 a 12/02/2023, depositando os respectivos na conta indicada pelo autor na petição de ID 151670975, qual seja: Banco Nu Pagamentos S/A (0260), Agência 0001, Conta 11101762-3, de titularidade de Filipe Lima Marques (CPF *52.***.*44-73), sob pena de multa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de sua majoração.

Fica a parte autora, desde já, intimada a promover o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, nos termos dos artigos 51, §1º, e 52, IV, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
25/07/2023 17:44

Recebidos os autos
25/07/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/07/2023 08:40

Recebidos os autos
12/07/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
11/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:09

Recebidos os autos
21/06/2023 12:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2023 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/06/2023 14:18

Recebidos os autos
07/06/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/06/2023 19:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 15:49

Recebidos os autos
10/05/2023 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 01:50

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES GODINHO em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:46

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/03/2023 14:47

Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 24/03/2023 06:00.
30/03/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:53

Juntada de Certidão
10/03/2023 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2023 13:22

Recebidos os autos
10/03/2023 13:22

Outras decisões
10/03/2023 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/03/2023 16:19

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 17:26

Recebidos os autos
28/02/2023 17:26

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 05:14

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 22:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/02/2023 17:25

Recebidos os autos
17/02/2023 17:25

Determinada a emenda à inicial
17/02/2023 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/02/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703788-76.2023.8.07.0010

Amanda Corte Martins Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Machado Colela Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0706039-38.2021.8.07.0010

Jessica Soares Cardoso

Reylane Kessia Frnca dos Santos

Advogado: Luis Wendell Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2021 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0706395-62.2023.8.07.0010

Nathalia de Oliveira Lima Azevedo Cutela...

Maria Batista de Almeida

Advogado: Kelisson Otavio Gomes de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0701137-08.2022.8.07.0010

Elton Rodrigues Marques

Acgn Viagens e Turismo LTDA - ME

Advogado: Rafael Marques Goncalves Aragao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2022 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0703419-94.2023.8.07.0006

Andre Luis Ventura de Lima

Fernandez Marcelo de Souza Rocha

Advogado: Amanda da Costa Oliveira Ventura de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 19:07

Exibir Processo