23/04/2024 17:50

Baixa Definitiva
23/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:49

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO.

EXECUÇÃO.

DESARQUIVAMENTO.

AUTOS.

COBRANÇA.

CLÁUSULA PENAL.

INADIMPLEMENTO PARCIAL.

NÃO CABIMENTO.

COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS.

VEDAÇÃO.

ART. 5º.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUCUMBÊNCIA.

EXEQUENTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O art. 5º do Código de Processo Civil traça o princípio da boa-fé objetiva em âmbito processual ao dispor que aquele que participa do processo, de qualquer forma, deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 2. É vedada a prática de atos contraditórios entre si.

As partes devem comportar-se de forma coerente, de modo que o ato gerador de uma expectativa não pode ser posteriormente contrariado em desfavor de outrem. 3.

O ônus de sucumbência é exclusivo do exequente quando a pretensão por ele formulada for julgada improcedente, em observância ao disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. 4.

Apelação desprovida.
22/03/2024 18:29

Conhecido o recurso de JULIO CESAR GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *94.***.*17-87 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.
29/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/12/2023 18:38

Recebidos os autos
04/12/2023 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
04/12/2023 15:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:59

Recebidos os autos
26/10/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/10/2023 16:17

Recebidos os autos
17/10/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/10/2023 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:02

Recebidos os autos
12/09/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado
01/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 16:57

Recebidos os autos
02/05/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/05/2023 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/04/2023 18:17

Recebidos os autos
27/04/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/04/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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