25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de MARIA ODETE SOARES DA SILVA CONCEICAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de SERGILSON DA CONCEICAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de MARIA ODETE SOARES DA SILVA CONCEICAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de SERGILSON DA CONCEICAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:07

Baixa Definitiva
25/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 24/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LIDIA CRISTINA SILVA MACEDO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA.

CLICKSIGN.

VALIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001.

DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É de se reconhecer a validade de documento digitalmente assinado que, a despeito de não ser emitido pela ICP-Brasil, sua forma tenha sido admitida pelas partes como válida ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do §2º, do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 2.

No caso dos autos, a procuração foi assinada por meio da plataforma “ClickSign”, constando o telefone, o endereço de e-mail da subscritora, CPF e localização compartilhada.

Além disso, anexa ao documento consta foto (selfie) da autora com respectivo hash gerado pelo site 3.

Entende-se que a presente ação foi extinta de forma prematura, de modo contrário à legislação pertinente, uma vez que inexiste vedação legal quanto à utilização de assinaturas eletrônicas em documentos que não utilizem a certificação digital emitida por autoridade certificadora ICP-Brasil. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
21/03/2024 16:30

Conhecido o recurso de LIDIA CRISTINA SILVA MACEDO - CPF: *07.***.*58-48 (APELANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 15:27

Recebidos os autos
25/01/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/01/2024 09:12

Recebidos os autos
25/01/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
24/01/2024 14:26

Recebidos os autos
24/01/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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