04/07/2024 20:32

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:22

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
23/05/2024 14:04

Conhecido o recurso de TIAGO MOREIRA SANTOS - CPF: *23.***.*79-06 (AGRAVANTE) e provido
23/05/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:19

Recebidos os autos
03/04/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/04/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0710539-75.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TIAGO MOREIRA SANTOS AGRAVADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TIAGO MOREIRA SANTOS, contra a decisão proferida na ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que indeferiu a gratuidade da justiça.

O agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Discorre sobre seus rendimentos mensais e suas dívidas, defendo o direito ao benefício postulado.

Postula, então, a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão.

Sem preparo, em razão do objeto do recurso. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é cabível, uma vez que interposto contra decisão que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade de justiça. (art. 1.015, V do CPC).

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, admito o recurso e passo a análise do pedido liminar.

Os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os mesmos do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos, vislumbro o preenchimento de tais requisitos, pois embora o autor não tenha comprovado a hipossuficiência alegada, salienta-se que o não recolhimento das custas iniciais, nesse momento, acarretará a extinção do processo.

Na hipótese, é cediço que, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não basta apenas a alegação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível que a parte requerente apresente documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Ademais, a Defensoria Pública do DF adota o limite de renda familiar de até cinco salários-mínimos para o atendimento dos necessitados (art. 4º da Resolução n.º 271/2023), critério que pode servir de parâmetro para a concessão do benefício, como forma inclusive de se manter a igualdade de tratamento dos jurisdicionados pela Defensoria Pública e por advogados escolhidos pelos jurisdicionados.

Assim, embora ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício, concedo efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar eventual extinção prematura do processo.

Intimem-se, inclusive a parte agravada, na forma do art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
26/03/2024 13:38

Concedida a Medida Liminar
18/03/2024 10:49

Recebidos os autos
18/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/03/2024 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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