15/08/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:37

Transitado em Julgado em 06/08/2024
12/08/2024 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 13:26

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
24/06/2024 12:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0745841-05.2023.8.07.0000
24/06/2024 12:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
23/06/2024 23:43

Recebidos os autos
23/06/2024 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
23/06/2024 23:43

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE PAIVA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:05

Recebidos os autos
24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/05/2024 12:32

Recebidos os autos
24/05/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/05/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:57

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/05/2024 13:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/05/2024 11:26

Juntada de Petição de agravo interno
15/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:01

Recebidos os autos
09/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 17:01

Recebidos os autos
09/05/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 17:01

Recurso Especial não admitido
08/05/2024 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2024 13:30

Recebidos os autos
08/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2024 07:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:47

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/04/2024 13:24

Recebidos os autos
17/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/04/2024 13:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 17/04/2024.
09/04/2024 11:40

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
28/03/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

FURTO QUALIFICADO.

CABIMENTO TAXATIVO.

ART. 621 DO CPP.

REEXAME FÁTICO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

O pedido revisional constitui-se em uma ação autônoma para desconstituir a coisa julgada, cabível nas hipóteses taxativamente previstas na lei processual penal, e, como tal, a sua admissibilidade é restrita às hipóteses descritas no art. 621 do CPP 2.

O artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, no qual se estabelece o pleito revisional, preceitua que a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2.1.

Neste caso, a revisional não se presta ao mero reexame fático de matéria já deduzida em recurso de apelação e devidamente rechaçada no Acórdão.

Eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir manifesta no pleito. 3. “Não é possível a simples nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos, para cassar a condenação sob o fundamento de inocência ou de insuficiência de provas, quando não for apresentada nenhuma prova nova apta a determinar o reexame da condenação”. (STJ, 5ª T., HC n. 381.108, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017). 4.

Demonstrado que o requerente pretende rediscutir matéria anteriormente apreciada, sem trazer aos autos fato novo que tenha o condão de desconstituir o julgado, a improcedência do pedido revisional é medida que se impõe. 5.

Ação revisional improcedente
25/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2024 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2024 19:21

Recebidos os autos
23/02/2024 19:21

Outras Decisões
23/02/2024 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
23/02/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 21:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2024 13:38

Recebidos os autos
15/02/2024 13:37

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
09/02/2024 16:18

Recebidos os autos
09/02/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Retirado
29/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 00:27

Recebidos os autos
12/12/2023 15:01

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
12/12/2023 14:50

Recebidos os autos
01/12/2023 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
30/11/2023 18:20

Recebidos os autos
28/11/2023 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/11/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE PAIVA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:12

Recebidos os autos
17/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/11/2023 02:20

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:02

Recebidos os autos
10/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
31/10/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:47

Recebidos os autos
27/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/10/2023 08:08

Recebidos os autos
25/10/2023 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
24/10/2023 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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