13/08/2024 16:48

Baixa Definitiva
13/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:07

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de VICTOR SOARES NUNES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de VICTOR SOARES NUNES em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

I - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

II - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO.

COMPREENSÃO MAJORITÁRIA DO COLEGIADO.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

OBSERVÂNCIA.

PRETENSÃO NÃO CONHECIDA.

III - MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS (CHOAEM).

TEMPO MÍNIMO DE SERVIÇO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO NA CORPORAÇÃO LOCAL.

NORMA ESPECÍFICA A AFASTAR O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS FORÇAS ARMADAS.

VINCULAÇÃO AO EDITAL.

REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.

IV - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Interposta apelação a que não confere a lei automático efeito suspensivo, é possível ao apelante requerer a concessão desse efeito por requerimento a ser dirigido: a) ao tribunal, se o pedido for formulado entre a data da interposição da apelação e sua distribuição no tribunal, hipótese em que o relator designado para apreciá-lo ficará prevento para julgar a apelação; ou b) ao relator da apelação, se esta já tiver sido distribuída (art. 1.012, § 3º, CPC). 1.1.

Em respeito ao Princípio da Colegialidade que busca entre outras finalidades conferir maior segurança jurídica às decisões judiciais ao estabilizar as relações jurídicas, é de ser reconhecido não ter cabimento o pedido preliminar formulado em razões recursais de concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que necessária a apresentação de requerimento autônomo, segundo procedimento na lei processual civil e em normas regimentais. 2.

O mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, nas hipóteses em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, venha a sofrer violação ou haja justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Como ação judicial de rito sumário especial, exige a pronta juntada com a peça vestibular de prova documental suficiente a delimitar a existência do direito vindicado e sua extensão. 3.

A Lei n. 12.086/2009, que trata dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, estabelece, dentre os requisitos para o processo seletivo de promoção do policial, a exigência de tempo mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço policial militar prestados na Corporação local (art. 32, III, da Lei n. 12.086/2009). 4.

Caso concreto em que o impetrante participou do processo seletivo para ingresso no Curso de Habilitação de oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM) instaurado pelo Edital n. 67/2022-DGP/PMDF, de 27/12/2022, o qual previu, nos itens 3.1.1 e 3.1.2, a exigência de “ser policial militar dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF” e “possuir, no mínimo 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo”. 5.

Conquanto o autor vindique a participação no CHOAEM levando em consideração o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, o edital que regulamenta o certame é expresso em determinar a necessidade de apresentação de declaração da Diretoria de Pessoal Militar comprovando o tempo de serviço na Corporação (item 11.3, alínea “a”, do Edital). 6.

Do conjunto normativo supra, tem-se que, para a hipótese específica de seleção para ingresso no CHOAEM, exige-se o cômputo do tempo de serviço laborado especificamente na corporação local, não sendo aplicável ao caso a regra genérica prevista no art. 121, §1º, I, da Lei n. 7.289/1984. 7.

Apenas flagrante ilegalidade do ato administrativo frente à previsão legal e editalícia autoriza a provocação do Poder Judiciário, para fazer cessar os efeitos do ato coator, em respeito ao princípio da legalidade, que o julgador deve observar.

Não por outro motivo exigível que o mandado de segurança seja instruído com prova pré-constituída suficiente a evidenciar o ato dito ilegal, especialmente porque a via mandamental não admite dilação probatória para comprovação do direito vindicado e sua extensão. 8.

Remessa necessária conhecida e apelação conhecida em parte e, na extensão conhecida, providas.
01/04/2024 05:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 12:59

Recebidos os autos
21/07/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
21/07/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:43

Recebidos os autos
15/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/06/2023 16:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/06/2023 11:57

Recebidos os autos
14/06/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703597-46.2023.8.07.0005

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gerson Soares da Silva

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0742841-94.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Mateus Andrade Pereira

Advogado: Bernardo Sampaio Marks Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0707584-90.2019.8.07.0018

Adubos Araguaia Ind e com LTDA

Subsecretario da Secretaria de Fazenda D...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0707933-67.2021.8.07.0004

Fabiana dos Santos Ganda

Kaleb dos Santos Ganda

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0707933-67.2021.8.07.0004

Fabiana dos Santos Ganda

Kaleb dos Santos Ganda

Advogado: Ronaldo Rodrigo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2021 11:01

Exibir Processo