04/05/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:52

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de GRAZIELA SOUZA BATISTA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de GRAZIELA SOUZA BATISTA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

IMPOSIÇÃO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ALTERADA EM SEDE DE RECURSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A legislação pátria confere poderes ao juiz para, de ofício ou a requerimento, determinar medidas incentivadoras necessárias à satisfação da obrigação e assim garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, entre as quais a mais comum é a multa cominatória, conhecida também por astreintes.

De acordo com a regra do art. 537 do CPC, devem ser suficientes e compatíveis com a obrigação.

A aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Súmula 410 do c.

STJ. 2.

Não tendo o Colegiado, em sede recursal, modificado a distribuição dos ônus de sucumbência estabelecida em sentença de primeira instância, quando arbitrados honorários proporcionais a serem suportado por ambas as partes, uma vez que somente majorada a porcentagem a incidir a título de verba honorária sobre o valor da condenação, nos termos do §11º do art. 85, CPC.

Incabível, destarte, o postulado aumento dos honorários advocatícios devidos à parte autora ao patamar de 11%. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
01/04/2024 04:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:03

Conhecido o recurso de GRAZIELA SOUZA BATISTA - CPF: *25.***.*40-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 13:26

Recebidos os autos
01/08/2023 08:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
27/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:56

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 08:15

Recebidos os autos
05/07/2023 08:15

Embargos de Declaração
04/07/2023 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/07/2023 18:20

Recebidos os autos
17/04/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
17/04/2023 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:12

Recebidos os autos
29/03/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 23:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/03/2023 19:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/03/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:26

Recebidos os autos
10/03/2023 10:26

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/03/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
06/03/2023 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714101-45.2022.8.07.0006

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jaldo Paz da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0714101-45.2022.8.07.0006

Marina dos Santos Matos

Jaldo Paz da Silva

Advogado: Marina dos Santos Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0729273-11.2023.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Jose Matias

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0728856-58.2023.8.07.0000

Moria Comercio de Moveis LTDA - EPP

Claudio Manoel da Silva

Advogado: Roberto Medaglia Marroni Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0726737-27.2023.8.07.0000

Denis Antonio de Jesus

Ricardo Alkmim das Gracas

Advogado: Higor Machado Campos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 15:34

Exibir Processo