TJDFT - 0724865-53.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 19:04
Baixa Definitiva
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17/09/2024 19:04
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 19:03
Transitado em Julgado em 17/09/2024
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17/09/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 02:15
Decorrido prazo de GETULIO EZEQUIEL DA COSTA PEIXOTO em 16/09/2024 23:59.
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26/08/2024 02:17
Publicado Ementa em 26/08/2024.
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24/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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23/08/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AGRAVO INTERNO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1.
Como se sabe, é defeso ao recorrente inovar em grau recursal, suscitando questões que não foram deduzidas perante o 1º grau de jurisdição, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição, ao princípio do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CRFB). 2.
O fato de a instituição financeira basear sua conduta em um motivo e, na seara recursal em outro, caracteriza a indevida inovação recursal, pois não houve a análise do juízo de origem sobre a nova matéria, e impede o conhecimento do recurso. 3.
Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.
Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. -
22/08/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 14:01
Recebidos os autos
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09/08/2024 15:41
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
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09/08/2024 09:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/07/2024 17:11
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/07/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 14:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/07/2024 16:13
Recebidos os autos
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10/07/2024 13:18
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/07/2024 13:18
Recebidos os autos
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10/07/2024 13:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/07/2024 11:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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09/07/2024 21:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/07/2024 02:17
Decorrido prazo de GETULIO EZEQUIEL DA COSTA PEIXOTO em 04/07/2024 23:59.
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02/07/2024 02:19
Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
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02/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
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28/06/2024 16:55
Juntada de ato ordinatório
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28/06/2024 16:55
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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28/06/2024 14:32
Juntada de Petição de agravo
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14/06/2024 02:17
Publicado Intimação em 12/06/2024.
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14/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
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10/06/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 13:00
Recebidos os autos
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10/06/2024 13:00
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE)
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05/06/2024 16:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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24/05/2024 18:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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24/05/2024 18:03
Juntada de Certidão
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24/05/2024 17:58
Recebidos os autos
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24/05/2024 17:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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