12/04/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:34

Transitado em Julgado em 26/03/2024
05/04/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703915-78.2023.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROGERIO DONDONI SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ROGÉRIO DONDONI como incurso nos artigos 147, caput, e 147 – A, § 1º, inciso II, c/c artigo 61, “f”, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (ID 176301595).

A denúncia foi recebida em 20 de novembro de 2023 (ID 178523458).

O réu foi pessoalmente citado (ID 178797953).

Resposta à acusação apresentada (ID 179512170).

Ratificado o recebimento da denúncia e revogadas as medidas protetivas de urgência (ID 180418376).

Tanto o Ministério Público como a Defesa pugnaram pela absolvição do acusado.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme ressaltado, a denúncia veiculou a suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigos 147, caput, e 147 – A, § 1º, inciso II, c/c artigo 61, “f”, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação.

Assim, avanço ao exame do mérito.

No caso em análise, após examinar o conjunto probatório e, sobretudo, a manifestação do Ministério Público, em sede de alegações finais, entendo ser caso de julgar improcedente a pretensão acusatória.

A Constituição Federal instituiu um sistema de justiça criminal de caráter acusatório, caracterizado pela separação orgânica das funções de acusar e julgar.

Com efeito, ao passo que o julgamento é feito pelo Poder Judiciário, a acusação é reservada ao Ministério Público, a quem compete, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

A atribuição privativa para propositura da ação penal pública não exclui somente a atuação do particular – ressalvada a ação penal subsidiária.

Tal preceito, em verdade, obsta também a substituição da função acusatória por parte do Judiciário – que, de todo modo, somente age mediante provocação.

Descabe ao Poder Judiciário, portanto, a assunção de papel de acusador em qualquer das etapas do procedimento.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ROGERIO DONDONI, devidamente qualificado nos autos, da prática da (a) infração (ões) penal (is) tipificada (as) no artigos 147, caput, e 147 – A, § 1º, inciso II, c/c artigo 61, “f”, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

As medidas protetivas/cautelares já foram revogadas (ID 180418376).

Sem custas.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o réu e a vítima, pelo meio mais econômico possível.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
18/03/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:53

Recebidos os autos
18/03/2024 12:53

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/03/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
12/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:16

Juntada de ata
09/03/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:15

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
07/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 18:00

Recebidos os autos
04/12/2023 18:00

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
04/12/2023 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/12/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:23

Recebidos os autos
30/11/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 22:07

Recebidos os autos
27/11/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/11/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 19:56

Recebidos os autos
21/11/2023 19:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/11/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:01

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/11/2023 10:30

Recebidos os autos
20/11/2023 10:30

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
12/10/2023 11:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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