12/04/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0703210-49.2024.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: LILIAM MARIA DE ANDRADE OFENSOR: ROBERTO SILVA DE ALCANTARA DECISÃO Trata-se de requerimento do ofensor ROBERTO SILVA DE ALCANTARA visando a modulação das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor (ID 189442701).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela revogação apenas da medida protetiva de afastamento do lar (ID 190281027). É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar.

As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006.

O art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006).

O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

No presente caso, foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência: -Afastamento do lar, recinto ou local de convivência com a vítima, podendo o representado levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; -Proibição de se aproximar de 1 km (um quilometro) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, familiares, EXCETO FILHOS EM COMUM, e testemunhas do processo principal, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar a residência da vítima, localizada na SHA, Conjunto 2, Lote 28, CH 53, Arniqueira/DF; e trabalho da vítima, Planetário de Brasília.

O representado deverá respeitar a distância mínima de 1 km (um quilometro) dos locais.

O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida.

No presente caso, a ofendida afirmou não mais residir no endereço SHA, Conjunto 2, Lote 28, Ch. 53, Arniqueira/DF, não se opondo ao retorno do ofensor ao imóvel (ID 190281028).

Deste modo, defiro em parte o pleito e modulo as Medidas Protetivas de Urgência deferidas em face de ROBERTO SILVA DE ALCANTARA para: - Revogar o afastamento do lar, e a consequente proibição de frequentar a residência situada na SHA, Conjunto 2, Lote 28, Ch. 53, Arniqueira/DF.

As demais medidas protetivas de urgência permanecem em vigor.

Concedo à presente decisão força de mandado, ou de carta precatória, se for o caso.

Intimem-se.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
18/03/2024 15:22

Recebidos os autos
18/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/03/2024 15:22

Outras decisões
18/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
18/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:07

Recebidos os autos
19/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:07

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
19/02/2024 15:07

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/02/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
19/02/2024 11:06

Recebidos os autos
19/02/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/02/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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