30/05/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
30/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 21:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 21:03

Processo Desarquivado
15/05/2024 20:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 06:52

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 06:39

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:16

Recebidos os autos
15/04/2024 19:16

Indeferida a petição inicial
15/04/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/04/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711161-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, procedo à retificação do procedimento, fazendo constar o trâmite pelo Procedimento Comum.

Em relação à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, a parte requerente deverá emendar a inicial para: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) Caso não haja apresentação dos documentos, comprovar o recolhimento das custas processuais; d) Detalhamento da dívida em que seja possível identificar o requerente, uma vez que no documento de ID 191113650 não há indicação do titular do débito; e) Detalhamento da dívida em que constem as quatro contas atrasadas relativas à proposta (ID 191113650).

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 12:09:31.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
25/03/2024 14:10

Recebidos os autos
25/03/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 12:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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