23/04/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 08:31

Transitado em Julgado em 17/04/2024
23/04/2024 08:29

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 08:29

Desentranhado o documento
22/04/2024 12:56

Recebidos os autos
22/04/2024 12:56

Determinado o arquivamento
18/04/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:26

Decorrido prazo de MARCELO ROGER PRATES LOPES em 12/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725804-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO ROGER PRATES LOPES REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Embora, a rigor processual, as preliminares sejam analisadas antes das prejudiciais de mérito, não se pode ignorar que o processo deve ser regido pelo princípio da primazia do julgamento do mérito para a efetividade da tutela jurisdicional nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil.

O inciso II e o §3º do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, dispõem sobre o prazo decadencial para reclamação de vícios ocultos em bens duráveis.

Confira-se: “Art.26.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.” Uma vez que a parte autora procurou a ré para reclamar o conserto do bem, restou configurada a causa obstativa da decadência prevista no inciso I do §2º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Esta a redação da norma: “§ 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;” Ocorre que a última negativa da parte ré em consertar o aparelho celular se deu em 05/04/2023 (id. 180415630) junto à assistência técnica.

Assim, o autor teria até o dia 05/07/2023 para ajuizar a presente demanda, mas somente o fez em 04/12/2023.

Portanto, operou-se a decadência.

Sobre o instituto da decadência, ensina Caio Mário da Silva Pereira: “Decadência é perecimento do direito, em razão do seu não-exercício em um prazo predeterminado.”(In Instituições de Direito Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1982, 6ª edição, Volume I, pág.593).” Pelo exposto, acolho a prejudicial de decadência do direito do autor e extingo o feito, com resolução de mérito, com base no inciso II do artigo 487, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
01/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:31

Recebidos os autos
25/03/2024 10:31

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/03/2024 19:10

Decorrido prazo de MARCELO ROGER PRATES LOPES - CPF: *62.***.*94-91 (REQUERENTE) em 05/03/2024.
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de MARCELO ROGER PRATES LOPES em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 01/03/2024 17:17.
21/02/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/02/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 02:39

Recebidos os autos
20/02/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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