23/04/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 21:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:45

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WILLIAM ETERNO LICIO em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO DO ART. 833, §2º DO CPC.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Mostra-se cabível a penhora de parte do salário do devedor quando se constata que a constrição não tem o condão de comprometer sua sobrevivência ou afetar sua dignidade. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento para manter a penhora sobre o percentual de 10% da remuneração líquida mensal do devedor.
22/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:02

Conhecido o recurso de WILLIAM ETERNO LICIO - CPF: *25.***.*68-49 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 11:00

Recebidos os autos
11/01/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/01/2024 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 16:52

Recebidos os autos
09/12/2023 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/12/2023 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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