03/04/2025 17:02

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:01

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ROSEMARY BORGES DE FREITAS em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700699-78.2024.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSEMARY BORGES DE FREITAS APELADO: ROGERIO MOREIRA CASAGRANDE D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por ROSEMARY BORGES DE FREITAS em face da sentença de ID 68873448 que indeferiu a petição inicial.

Devidamente intimada para recolher o preparo em dobro, a apelante não se manifestou conforme certidão de ID 69445834. É o relatório.

DECIDO.

O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento.

O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destaquei) O reconhecimento da deserção não é mais automático, sendo necessária devida intimação do recorrente para pagamento em dobro do preparo.

Contudo, explicita que não observada a medida imposta, a deserção é medida que se impõe.

Assim, claramente inadmissível o recurso que não preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, conforme leciona Nelson Nery Júnior: Ao relator na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo da admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade forma e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1850) Considerando a ausência de comprovação do preparo, a apelante fora devidamente intimada para recolher em dobro o preparo, contudo, não cumpriu a exigência; logo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.

Importante delinear, ainda, que não é possível a concessão de novo prazo.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.

INOCORRÊNCIA.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 1.007 do CPC, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - A despeito de concedida ao Agravante (parágrafo único do art. 932 c/c § 4º do art. 1.007 do CPC) a oportunidade para que sanasse o vício na comprovação do recolhimento do preparo recursal, esta não fora correspondida a contento, ante a comprovação apenas de recolhimento simples do preparo, o que motivou a negativa de conhecimento ao Agravo de Instrumento.

Agravo Interno desprovido. (Acórdão 1426016, 07078278320228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 6/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DO PREPARO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.

INÉRCIA RECURSO DESERTO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (§ 4º do art. 1.007 do CPC). 2.

Não é possível a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo em dobro diante da vedação do § 5º do art. 1007 do CPC. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1416672, 07080907120208070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apesar da apelante requerer o benefício em sede de apelo, verifica-se que em verdade, a gratuidade de justiça foi indeferida em decisão de ID 68873445 sem interposição de recurso, estando preclusa a questão.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser manifestamente inadmissível.

Deixo de majorar os honorários, pois não fixados pela sentença.

Preclusa, devolvam-se os autos à Instância de Origem.

Brasília, DF, 7 de março de 2025 13:11:41.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
07/03/2025 15:47

Recebidos os autos
07/03/2025 15:47

Não conhecido o recurso de Apelação de ROSEMARY BORGES DE FREITAS - CPF: *89.***.*77-00 (APELANTE)
07/03/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:39

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:21

Recebidos os autos
19/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/02/2025 17:36

Recebidos os autos
19/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
17/02/2025 18:27

Recebidos os autos
17/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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