19/04/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 21:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:41

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RENILDA DE MORAES CUNHA em 17/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 12/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PRAZO DE CARÊNCIA.

NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

PARTO A TERMO.

URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. 1.

A flexibilização do prazo de carência visa assegurar a proteção à vida e à saúde dos beneficiários ante circunstâncias inexistentes no momento da contratação e/ou imprevisíveis sob uma primeira análise.

Trata-se de situação excepcional, razão pela qual exige-se a demonstração dos requisitos dispostos no art. 35-C da Lei 9.656/98. 2.

Não cabe ao magistrado e nem ao plano de saúde proceder à análise sobre a existência de urgência ou emergência para a realização de procedimento de saúde.

Para a correta solução do processo, compete ao juiz depreender as informações repassadas no pedido de internação juntado aos autos. 3.

Em se tratando de parto a termo, a existência de urgência ou emergência, capaz de dirimir a aplicação do período de carência, deve estar expressamente descrita no relatório médico.

Não cabe ao magistrado fazer tal juízo de valor. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão cassada.
18/03/2024 16:01

Conhecido o recurso de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e provido
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão
18/03/2024 15:43

Desentranhado o documento
18/03/2024 15:10

Conhecido o recurso de e provido em parte
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 13:25

Recebidos os autos
25/01/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de RENILDA DE MORAES CUNHA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 23/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:20

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:42

Recebidos os autos
28/11/2023 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/11/2023 22:23

Recebidos os autos
27/11/2023 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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