20/05/2024 07:38

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 07:37

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 04:29

Decorrido prazo de DANIELE DA CUNHA FARIAS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:29

Decorrido prazo de ADRIANO CAMELO DE FARIAS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712147-88.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELE DA CUNHA FARIAS REQUERIDO: ADRIANO CAMELO DE FARIAS, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANIELE DA CUNHA FARIAS, em desfavor de ADRIANO CAMELO DE FARIAS e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 175642192.

Autos relatados na decisão ID 175720442.

Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 175720442.

Na decisão ID 175858789, de 23/10/2023, foi negada a tutela de urgência e determinada a intimação da DISSAM para elaboração de relatório médico acerca da saúde mental do primeiro requerido.

A DISSAM informou que, ID 179141999: "Em reavaliação dia 26/10/2023, veio acompanhado de sua filha para atendimento, apresentando queixas somáticas (dor epigástrica, náusea), ansiedade e “nervosismo” (sic).

Segundo a filha, o seu local de trabalho é de risco por oferecer acesso fácil à etílicos.

Também informou, não tem residencia fixa e estava há 90 dias fazendo uso de bebida alcoólica.

Trouxe que Adriano, não conseguia se manter abstêmio, apresentava lapsos mnemônicos, não se alimentava adequadamente e tinha conflito com os familiares em decorrência do uso de etílicos.

A relação com seus familiares está conflituosa, pois o usuário descobriu o andamento da ação judicial solicitando a internação compulsória.

Adriano afirma não ter o desejo da internação e se justifica dizendo que já passou por uma internação anterior.

Foi indicado ao paciente o tratamento voluntário no acolhimento integral do CAPS AD III Ceilândia.

Em 14/11/23 foi realizado busca ativa do mesmo e ele se dispôs a ficar no acolhimento noturno com objetivo de desintoxicação e posterior continuidade do tratamento ambulatorialmente (...) Por fim, considerando que o paciente mostra interesse em tratamento voluntário, essa equipe multidisciplinar entende que é necessário realizar novas avaliações, a fim de melhor identificar os fatores de adesão, proteção e recaídas.

Portando, neste momento, não indicamos a proteção e recaídas.

Portando, neste momento, não indicamos a internação compulsória." Em contestação, ID 179141998, o Distrito Federal pugnou pela improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais da internação compulsória.

Apesar de intimada a apresentar relatório médico indicando a necessidade de internação no dia 27/11/2023, a parte compareceu aos autos somente 04 meses depois, alegando que o requerido aceitou a internação, ID 190408810, sem juntar, contudo, nenhum relatório médico prescrevendo o tratamento. É o breve relatório.

DECIDO.

A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso concreto em exame verifica-se que a tutela de urgência foi negada devido à ausência de relatório médico prescrevendo a internação compulsória.

Ademais, determinada a avaliação do primeiro requerido pela DISSAM, foi informada a desnecessidade de internação compulsória.

Ademais, de acordo com a autora, o requerido aceita o tratamento em regime de internação, mostrando-se, nesse caso, desnecessária a intervenção judicial, bastando que se dirijam ao CAPs de referência para internação voluntária, (caso o médico assistente repute conveniente tal tratamento).

Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, ante a ausência de um dos requisitos essenciais para a decretação da medida requerida (relatório médico atual).

E também diante da manifestação de que o primeiro requerido aceita fazer o tratamento em regime de internação, ou seja, aceita se internar voluntariamente. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 600,00, contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida. 3 _ Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 4 _ Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
25/03/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 04:45

Recebidos os autos
25/03/2024 04:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ADRIANO CAMELO DE FARIAS em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:18

Recebidos os autos
26/01/2024 12:18

Outras decisões
25/01/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:37

Decorrido prazo de DANIELE DA CUNHA FARIAS em 24/01/2024 23:59.
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL (DISSAM) em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:48

Recebidos os autos
27/11/2023 17:48

Outras decisões
23/11/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:46

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de DANIELE DA CUNHA FARIAS em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:22

Recebidos os autos
23/10/2023 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/10/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:59

Recebidos os autos
20/10/2023 11:59

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELE DA CUNHA FARIAS - CPF: *51.***.*11-70 (REQUERENTE).
19/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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