19/04/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:33

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

DESCABIMENTO.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre o percentual de até 30% (trinta por cento) da remuneração do executado, até o limite do valor do débito cobrado. 2.

A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, contida no art. 833, IV, do CPC, é excepcionada pelo § 2º desse dispositivo, que prevê a possibilidade de constrição para o pagamento de prestação alimentícia ou no caso de o devedor auferir renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3.

Nada obstante a diretriz normativa (art. 833, IV, do CPC), o c.

Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) e que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 4.

Em prestígio ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e.

TJDFT, permite-se, de maneira excepcional e como medida subsidiária, a penhora de proventos de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar. 5.

O executado, ora agravado, aufere rendimentos brutos mensais de R$2.728,38 (dois mil setecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) e a hipótese em julgamento não se amolda a quaisquer das hipóteses excepcionais autorizadoras da penhora de salário.

Conclui-se, portanto, pela inviabilidade da constrição de qualquer percentual da remuneração do executado, sob pena de comprometimento da digna sobrevivência do devedor e da sua família. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
25/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:15

Conhecido o recurso de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:44

Recebidos os autos
22/01/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
20/01/2024 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 12:25

Expedição de Mandado.
14/12/2023 10:34

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:03

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/11/2023 19:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 19:00

Expedição de Mandado.
24/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 15:23

Recebidos os autos
24/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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