25/09/2023 07:22

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 07:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718494-05.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARCLAD DO BRASIL LTDA REU: LVW INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 09:53:55.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/09/2023 15:29

Recebidos os autos
19/09/2023 15:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/09/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:35

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 19:41

Recebidos os autos
23/08/2023 19:41

Outras decisões
22/08/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:47

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718494-05.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARCLAD DO BRASIL LTDA REU: LVW INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa SNIPER, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)
14/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
03/08/2023 22:22

Recebidos os autos
03/08/2023 22:22

Outras decisões
03/08/2023 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/08/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718494-05.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARCLAD DO BRASIL LTDA REU: LVW INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa INFOJUD restou infrutífera.

De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dia.

Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente)
25/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:44

Recebidos os autos
13/07/2023 10:44

Outras decisões
10/07/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 18:26

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de ARCLAD DO BRASIL LTDA em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 15/06/2023.
15/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de LVW INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.
19/04/2023 00:17

Publicado Edital em 19/04/2023.
18/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 20:01

Expedição de Edital.
14/04/2023 15:41

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:23

Recebidos os autos
12/04/2023 14:23

Outras decisões
10/04/2023 22:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/04/2023 04:05

Processo Desarquivado
04/04/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:25

Publicado Edital em 15/03/2023.
14/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:16

Recebidos os autos
10/03/2023 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
10/03/2023 07:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 07:07

Transitado em Julgado em 09/03/2023
10/03/2023 01:17

Decorrido prazo de LVW INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/02/2023 03:08

Decorrido prazo de ARCLAD DO BRASIL LTDA em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 02:46

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 15:34

Recebidos os autos
09/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 15:34

Julgado procedente o pedido
05/12/2022 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2022 06:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de ARCLAD DO BRASIL LTDA em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 13:34

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 19:11

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:42

Recebidos os autos
09/11/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:42

Outras decisões
07/11/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/11/2022 14:39

Juntada de Petição de réplica
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:46

Recebidos os autos
20/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/10/2022 22:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/08/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de LVW INDUSTRIA E COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Edital em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 08:47

Expedição de Edital.
29/04/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 14:19

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
30/03/2022 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 12:47

Expedição de Mandado.
15/03/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:30

Publicado Certidão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 13:53

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:07

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
08/02/2022 15:09

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
16/01/2022 19:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/01/2022 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2022 18:46

Expedição de Mandado.
17/12/2021 19:02

Recebidos os autos
17/12/2021 19:02

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2021 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2021 18:14

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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