05/02/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:39

Juntada de Ofício
05/02/2025 14:14

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/01/2025 18:04

Recebidos os autos
24/01/2025 18:04

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 3ª Turma Cível
24/01/2025 18:04

Transitado em Julgado em 20/12/2024
24/01/2025 18:03

Juntada de decisão de tribunais superiores
29/07/2024 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:54

Recebidos os autos
14/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 08:54

Recebidos os autos
14/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/06/2024 11:16

Recebidos os autos
13/06/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/06/2024 11:16

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO - CPF: *33.***.*58-72 (AGRAVADO) em 11/06/2024.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 12:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
15/05/2024 12:14

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/05/2024 16:03

Juntada de Petição de agravo
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0727504-65.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANTÔNIO CEZAR CASTELLO BRANCO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DAS DORES PEREIRA RIBEIRO CASTELLO BRANCO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ROL.

TAXATIVIDADE MITIGADA.DECISÃO RECORRIDA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

NÃO AGRAVÁVEL. 1.

O Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.015 um rol taxativo de decisões agraváveis. 2.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil deve ser considerado de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT). 3. É incabível agravo de instrumento contra decisão que fixa o valor dos honorários periciais por ausência de previsão dentre as hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente alega violação ao artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil, sustentando que o caso dos autos se enquadra da hipótese de mitigação da taxatividade do rol inserto na referida norma legal, reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.704.520 (tema 988 dos recursos repetitivos).

Argumenta que a análise do pleito somente em sede de apelação seria inútil, uma vez que o agravo de instrumento, em análise, volta-se contra decisão que, acolhendo valor excessivo, determinou o depósito dos honorários periciais, os quais poderão ser levantados antes mesmo da prolação da sentença.

Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 1.015, inciso XIII, do CPC, bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano.

Isso porque, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nos enunciados 7 e 83 das Súmulas do STJ, pois o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que “Na espécie, vê-se que o ato judicial recorrido não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, bem como não se subsume ao conceito de taxatividade mitigada para excepcionar a regra geral disposta nas enumerações legais previstas no Código Processual.

Isto porque a decisão objeto do recurso do agravo de instrumento, tão somente, ataca decisão que fixa o valor dos honorários periciais, hipótese não abarcada pelo rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem com potencial de enquadramento no conceito de taxatividade mitigada balizado pelo Superior Tribunal de Justiça” (ID 53740477).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.597.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).

Ademais, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se a orientação da Corte Superior: “Elidir a conclusão do julgado - acerca do preenchimento dos requisitos da peça recursal de agravo de instrumento e de estar configurada a necessidade de mitigação do art. 1.015 na situação, haja vista que a questão apresentada no recurso, caso não apreciada neste momento processual, será passível de prejudicar a agravada - demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.197.255/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:05

Recebidos os autos
14/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 17:05

Recebidos os autos
14/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 17:05

Recurso Especial não admitido
14/03/2024 12:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/03/2024 12:17

Recebidos os autos
14/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 22:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:54

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/02/2024 17:23

Recebidos os autos
15/02/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
13/02/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:24

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 11:27

Recebidos os autos
08/09/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/09/2023 15:36

Desentranhado o documento
07/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
25/07/2023 16:50

Juntada de Petição de agravo interno
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:15

Recebidos os autos
14/07/2023 15:15

não conhecimento
12/07/2023 18:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/07/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/07/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712177-50.2023.8.07.0010

Maria Zulete Santana Silva de Souza

Massa Insolvente de Unimed Brasilia Coop...

Advogado: Thiago Giullio de Sales Germoglio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0705989-74.2024.8.07.0020

Guttemberg Figueredo dos Santos

Taguafit Academia LTDA

Advogado: Taynara Fabiane Fernandes Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0748487-19.2022.8.07.0001

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Bianca Costa Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0748487-19.2022.8.07.0001

Nercy Maria da Conceicao

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Bianca Costa Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2022 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0711172-83.2024.8.07.0001

Adilce Alves Ferreira Guimaraes

Poupacred Processamento de Dados LTDA

Advogado: Daniel Franco da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 12:12

Exibir Processo