26/07/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 15:08

Transitado em Julgado em 19/07/2024
25/07/2024 19:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:51

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:58

Recebidos os autos
01/07/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
18/06/2024 05:04

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:05

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
04/06/2024 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:23

Recebidos os autos
03/06/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:54

Decorrido prazo de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/04/2024 06:00.
18/04/2024 02:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0712177-50.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as partes em epígrafe.

Conforme decisão de ID 182243044, foi deferida em parte a tutela provisória de urgência para determinar à Requerida UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO que autorize a realização do procedimento de viscosuplementação para os joelhos direito e esquerdo da Autora, nos termos do pedido médico de ID 182129859, no prazo de 48 horas, contados da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

A Requerida apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a parte autora não integra e nunca integrou o quadro de beneficiários da UNIMED NNE, sendo beneficiária da Unimed Palmas, pessoa jurídica diversa, conforme se constata na carteirinha colacionada com a petição inicial.

Pede a reconsideração da tutela de urgência deferida e extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva.

Após a audiência de conciliação, a Autora pediu a inclusão da UNIMED DE PALMAS TO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (CNPJ nº 37.***.***/0001-48), no polo passivo da ação, bem como a manutenção da Requerida UNIMED NNE, ao argumento da responsabilidade solidária das cooperativas (ID 188690999).

DEFIRO a inclusão de UNIMED DE PALMAS TO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (CNPJ nº 37.***.***/0001-48), no polo passivo da ação.

Passo analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida.

Quanto a isso, muito embora a jurisprudência reconheça a responsabilidade solidária entre as cooperativas que compõem o Complexo Unimed quanto a eventuais danos enfrentados pelos consumidores, tratam-se de pessoas jurídicas distintas, cada qual com seus segurados.

No presente caso, a Autora pretende que seja autorizada a realização do procedimento de viscosuplementação para os joelhos direito e esquerdo, sendo que tal autorização deve ser concedida pela cooperativa com a qual efetivamente mantenha relação contratual.

Nesse sentido, segue jurisprudência: CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR.

INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA.

INTERCÂMBIO DE ATENDIMENTO ENTRE AS UNIMED.

ENTIDADES AUTÔNOMAS - SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ACOLHIDA. 1.

Somente a Unimed Seguros Saúde S/A tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o descumprimento contratual consubstanciado na negativa de autorização de procedimento cirúrgico. 2.

Isso porque é com ela que a consumidora possui o contrato de prestação de serviços médicos, pagando a ela a contraprestação pelo serviço contratado, sendo por consequência com ela que mantém relação jurídica de direito material.

Ilegitimidade passiva da ré Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins acolhida.

Feito extinto sem análise do mérito. 3.

Sequer há como se falar em responsabilidade solidária da recorrente com a Unimed Seguros Saúde S/A pelo não atendimento da segurada, pelo só fato de a demandada integrar um sistema de intercâmbio de atendimento, no qual se permite o atendimento em unidades da federação diversas e onde as autorizações dos procedimentos ficam a cargo da Unimed de origem. 4.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA. 5.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido. (Acórdão 878362, 07008178120158070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 1/7/2015, publicado no DJE: 1/9/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que o contrato da Autora é com a UNIMED DE PALMAS, conforme carteirinha trazida aos autos e comprovantes de pagamento de IDs 182129863, 182129865 e 182129866, é ilegítima a parte requerida para a autorização do procedimento.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO (CNPJ 09.***.***/0001-95), quanto a quem EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no art. 485, inciso VI, do CPC.

Por conseguinte, fica a UNIMED NORTE NORDESTE dispensada quanto à ordem deferida em tutela de urgência.

Proceda a Secretaria à baixa da referida empresa no PJe e inclusão de UNIMED DE PALMAS TO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (CNPJ nº 37.***.***/0001-48), situada à QUADRA ACSU SO 40 RUA NS A SN CONJ 02 LOTE 08 ANDAR 1, CEP 77015-554, na Cidade de Palmas/TO, no polo passivo da demanda.

Após, designe-se nova data para audiência de conciliação, intime-se a Autora, cite-se e intime-se pessoalmente a Requerida UNIMED DE PALMAS, inclusive para cumprimento da tutela provisória de urgência deferida.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 20 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
26/03/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 14:09

Recebidos os autos
20/03/2024 14:09

Deferido o pedido de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (REQUERIDO).
20/03/2024 14:09

Deferido em parte o pedido de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA - CPF: *51.***.*18-68 (REQUERENTE)
14/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/03/2024 12:55

Juntada de documento de comprovação
13/03/2024 12:55

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/01/2024 06:00.
13/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:46

Recebidos os autos
12/03/2024 04:37

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/03/2024 05:41

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/02/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:15

Recebidos os autos
28/02/2024 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/12/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 18:25

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 18:25

Desentranhado o documento
20/12/2023 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:54

Recebidos os autos
18/12/2023 15:54

Deferido o pedido de MARIA ZULETE SANTANA SILVA DE SOUZA - CPF: *51.***.*18-68 (REQUERENTE).
15/12/2023 15:43

Juntada de Petição de intimação
15/12/2023 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710691-23.2024.8.07.0001

Fernando Goncalves Costa

Roseli Ferreira Geraldo

Advogado: Sanclair Santana Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0710167-29.2024.8.07.0000

Lucca Bernardes Pontes Santos

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Felipe Andre de Souza Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0710679-09.2024.8.07.0001

Lucimara Morais Lima

Sidney Cristovao do Monte Valle

Advogado: Claudia Martins de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0710599-45.2024.8.07.0001

Ama Festas e Eventos LTDA - EPP

Maxx Comercio Internacional LTDA

Advogado: Rafael Soares Sarkis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0731511-97.2023.8.07.0001

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Franciano Goncalves dos Santos

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 15:53

Exibir Processo