TJDFT - 0733863-62.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:28
Baixa Definitiva
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14/07/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 12:23
Transitado em Julgado em 09/07/2025
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09/07/2025 17:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA PESSOAL E VEICULAR.
FUNDADA SUSPEITA.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO.
TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO.
PENA REDUZIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A defesa requer absolvição por insuficiência de provas e nulidade das obtidas na fase inquisitorial.
Subsidiariamente, pleiteia a restituição do veículo apreendido, alegando ser de propriedade do genitor do réu e sem vínculo com o delito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal e veicular realizada pela polícia; e (ii) analisar a suficiência probatória para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A busca pessoal e veicular se justifica quando há fundadas suspeitas de ocorrência de ilícito penal, sendo legítima diante da tentativa de descarte de objetos pelo réu ao avistar a viatura policial. 4.
O depoimento de policiais responsáveis pela abordagem é meio probatório idôneo, especialmente quando corroborado por outros elementos constantes nos autos. 5.
A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelos laudos periciais, auto de prisão em flagrante e depoimentos colhidos durante a instrução processual. 6.
O tráfico privilegiado foi corretamente reconhecido, pois o réu é primário, sem antecedentes criminais e sem indícios de dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. 7.
A pena foi reduzida nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com regime inicial aberto. 8.
O pedido de restituição do veículo apreendido foi corretamente indeferido, pois o bem foi utilizado no transporte da droga, configurando sua vinculação ao delito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A busca pessoal e veicular realizada com base em fundadas suspeitas é válida e não configura nulidade das provas obtidas. 2.
O depoimento policial constitui meio de prova idôneo quando coerente com os demais elementos do processo. 3.
O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4.
A apreensão de veículo utilizado para o transporte de drogas é medida legítima, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e XLVI; CPP, art. 244; CP, arts. 44, 49, § 1º, 59 e 68; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 63. -
23/06/2025 17:31
Recebidos os autos
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23/06/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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13/06/2025 12:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/05/2025 10:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/05/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 00:00
Edital
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 13ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 24/04/2025 até 05/05/2025) Ata da 13ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 24/04/2025 até 05/05/2025).
Iniciada no dia 24 de abril de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0001416-47.2018.8.07.0019 0022701-86.2014.8.07.0003 0712030-22.2021.8.07.0001 0710076-78.2021.8.07.0020 0703332-27.2021.8.07.0001 0709021-46.2021.8.07.0003 0009247-97.2018.8.07.0003 0710376-17.2023.8.07.0005 0715382-39.2022.8.07.0005 0702384-88.2022.8.07.0021 0717025-73.2024.8.07.0001 0741602-86.2022.8.07.0001 0725433-87.2023.8.07.0001 0703784-75.2024.8.07.0019 0721008-56.2019.8.07.0001 0700381-67.2020.8.07.0010 0730298-90.2022.8.07.0001 0700403-84.2022.8.07.0001 0706789-85.2022.8.07.0016 0713260-88.2024.8.07.0003 0728163-08.2022.8.07.0001 0713862-95.2023.8.07.0009 0702805-64.2024.8.07.0003 0748371-45.2024.8.07.0000 0706902-04.2024.8.07.0005 0748629-55.2024.8.07.0000 0720017-12.2021.8.07.0001 0710780-34.2024.8.07.0005 0733863-62.2022.8.07.0001 0713286-73.2021.8.07.0009 0717529-61.2024.8.07.0007 0706582-51.2024.8.07.0005 0700330-34.2021.8.07.0006 0704484-45.2024.8.07.0021 0711811-95.2024.8.07.0003 0735670-54.2021.8.07.0001 0701874-31.2024.8.07.0013 0717667-62.2019.8.07.0020 0716548-55.2021.8.07.0001 0701497-75.2024.8.07.0008 0731741-70.2022.8.07.0003 0711817-07.2021.8.07.0004 0758305-47.2022.8.07.0016 0728160-13.2023.8.07.0003 0700970-47.2024.8.07.0001 0702120-02.2020.8.07.0002 0702344-98.2024.8.07.0001 0753562-71.2024.8.07.0000 0707621-89.2024.8.07.0003 0754139-49.2024.8.07.0000 0754182-83.2024.8.07.0000 0705070-63.2020.8.07.0008 0735639-23.2024.8.07.0003 0754670-38.2024.8.07.0000 0705226-09.2024.8.07.0009 0738523-65.2023.8.07.0001 0720228-30.2021.8.07.0007 0707254-35.2024.8.07.0013 0700194-84.2024.8.07.0021 0738786-91.2023.8.07.0003 0800768-33.2024.8.07.0016 0728570-37.2024.8.07.0003 0709583-70.2022.8.07.0019 0752690-87.2023.8.07.0001 0731301-06.2024.8.07.0003 0701990-70.2024.8.07.0002 0716168-21.2024.8.07.0003 0705866-33.2024.8.07.0002 0717424-27.2023.8.07.0005 0719334-72.2021.8.07.0001 0703355-66.2023.8.07.0012 0737371-79.2023.8.07.0001 0718684-36.2023.8.07.0007 0703293-91.2025.8.07.0000 0734385-21.2024.8.07.0001 0710372-89.2023.8.07.0001 0717389-44.2021.8.07.0003 0725360-12.2023.8.07.0003 0710144-62.2024.8.07.0007 0707088-44.2021.8.07.0001 0709201-88.2023.8.07.0004 0737468-79.2023.8.07.0001 0714161-84.2023.8.07.0005 0704302-88.2025.8.07.0000 0704362-61.2025.8.07.0000 0706837-91.2024.8.07.0010 0703438-03.2023.8.07.0006 0712389-19.2024.8.07.0016 0705502-33.2025.8.07.0000 0708462-36.2024.8.07.0019 0739450-94.2024.8.07.0001 0723173-19.2023.8.07.0007 0705685-04.2025.8.07.0000 0707186-88.2024.8.07.0012 0701046-25.2025.8.07.0005 0721367-30.2024.8.07.0001 0706551-42.2021.8.07.0003 0708271-18.2024.8.07.0010 0700004-51.2024.8.07.0012 0705000-92.2024.8.07.0012 0722341-44.2023.8.07.0020 0719305-28.2022.8.07.0020 0706305-16.2025.8.07.0000 0702974-44.2021.8.07.0007 0701504-83.2023.8.07.0014 0711281-53.2022.8.07.0006 0711819-66.2024.8.07.0005 0706735-65.2025.8.07.0000 0706754-71.2025.8.07.0000 0706766-85.2025.8.07.0000 0706772-92.2025.8.07.0000 0706781-54.2025.8.07.0000 0706862-03.2025.8.07.0000 0702332-60.2024.8.07.0009 0703003-41.2023.8.07.0002 0700629-58.2024.8.07.0021 0707153-03.2025.8.07.0000 0706825-20.2023.8.07.0008 0707361-84.2025.8.07.0000 0722006-76.2023.8.07.0003 0707380-90.2025.8.07.0000 0707411-13.2025.8.07.0000 0707100-38.2024.8.07.0006 0715023-83.2022.8.07.0007 0707583-52.2025.8.07.0000 0707605-13.2025.8.07.0000 0707740-25.2025.8.07.0000 0743462-54.2024.8.07.0001 0716429-65.2024.8.07.0009 0700166-51.2021.8.07.0012 0712311-95.2023.8.07.0004 0706877-91.2024.8.07.0004 0708146-46.2025.8.07.0000 0716894-23.2023.8.07.0005 0733550-33.2024.8.07.0001 0708320-55.2025.8.07.0000 0703364-55.2023.8.07.0003 0701537-35.2025.8.07.0004 0708796-93.2025.8.07.0000 0708825-55.2021.8.07.0010 0708904-25.2025.8.07.0000 0702398-30.2025.8.07.0001 0708966-65.2025.8.07.0000 0709076-64.2025.8.07.0000 0709082-71.2025.8.07.0000 0709183-11.2025.8.07.0000 0709241-14.2025.8.07.0000 0709303-54.2025.8.07.0000 0709310-46.2025.8.07.0000 0709328-67.2025.8.07.0000 0709329-52.2025.8.07.0000 0729273-65.2024.8.07.0003 0709608-38.2025.8.07.0000 0710334-12.2025.8.07.0000 0711110-12.2025.8.07.0000 0711376-96.2025.8.07.0000 0711834-16.2025.8.07.0000 0712376-34.2025.8.07.0000 0712543-51.2025.8.07.0000 0712579-93.2025.8.07.0000 0712725-37.2025.8.07.0000 0712792-02.2025.8.07.0000 0712838-88.2025.8.07.0000 0712863-04.2025.8.07.0000 0713131-58.2025.8.07.0000 0713230-28.2025.8.07.0000 0713416-51.2025.8.07.0000 0713427-80.2025.8.07.0000 0713639-04.2025.8.07.0000 0713949-10.2025.8.07.0000 0714314-64.2025.8.07.0000 0714581-36.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0711475-66.2025.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 5 de maio de 2025, às 13:06:28.
Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão -
05/05/2025 15:17
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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05/05/2025 13:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/04/2025 11:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/04/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 10:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/04/2025 15:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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02/04/2025 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/03/2025 13:15
Recebidos os autos
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18/03/2025 11:52
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
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17/03/2025 20:46
Recebidos os autos
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10/03/2025 15:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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10/03/2025 14:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
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25/02/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 18:27
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/02/2025 12:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/02/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 14:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/02/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 18:31
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 17:58
Recebidos os autos
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17/02/2025 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 15:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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13/02/2025 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2025 23:59.
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11/02/2025 02:17
Publicado Despacho em 10/02/2025.
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11/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
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07/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0733863-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O Defiro o requerimento de PRORROGAÇÃO DO PRAZO, para que a Defesa Técnica no prazo de 48 (quarenta e oito) horas promova a juntada das razões de apelação (ID 68212766).
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, fevereiro de 2025.
LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora -
05/02/2025 16:26
Recebidos os autos
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05/02/2025 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 10:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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31/01/2025 00:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/01/2025 02:21
Publicado Despacho em 22/01/2025.
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22/01/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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08/01/2025 21:11
Recebidos os autos
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08/01/2025 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 18:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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27/11/2024 02:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
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19/11/2024 02:19
Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
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19/11/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
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14/11/2024 12:56
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 12:55
Expedição de Ato Ordinatório.
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14/11/2024 11:44
Recebidos os autos
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14/11/2024 11:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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13/11/2024 16:34
Recebidos os autos
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13/11/2024 16:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/11/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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