17/04/2024 18:01

Baixa Definitiva
17/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CISÃO.

COMPROVAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO SUBSTANCIAL NÃO EFETIVADA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em analisar se o Juízo singular teria agido corretamente ao indeferir a petição inicial em razão da não apresentação, pela autora, de documento substancial. 2.

No caso ora em exame o negócio jurídico de mútuo foi celebrado entre o réu e a sociedade anônima Banco Itaucard S/A.

A autora aduz que é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que houve cisão parcial da sociedade anônima Banco Itaucard S/A com incorporação da parte cindida pela autora. 3.

O art. 9º da Instrução Normativa, expedida pelo Banco Central do Brasil, n° 299, de 30 de agosto de 2022, preceitua que “o pedido de autorização para fusão, cisão, incorporação ou desmembramento deve ser instruído, no prazo de até trinta dias do respectivo ato ou deliberação”. 3.1.

Assim a autorização do Banco Central do Brasil é indispensável para a comprovação a respeito da mencionada cisão, de modo que a ata de assembleia referente à deliberação da cisão não é suficiente para corroborar a alegação articulada pela autora. 4.

Convém anotar que não deve haver confusão entre os documentos fundamentais e substanciais.

Aliás, no presente caso, as ordens expedidas pelo Juízo singular não poderiam ser entendidas propriamente como determinação de emenda à inicial. 4.1.

A hipótese, em boa verdade, consiste em determinação de diligência para que o documento substancial fosse juntado aos autos do presente processo. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
20/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:30

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2024 20:29

Recebidos os autos
28/11/2023 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/11/2023 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 10:10

Recebidos os autos
27/11/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702826-63.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Cofermeta SA

Advogado: Bruno Ricardo Paes Vitoriano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0740592-73.2023.8.07.0000

Gilsimar Portela de Aguiar

Paulo Cesar Borges de Souza

Advogado: Erick Santos Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0702826-63.2022.8.07.0018

Cofermeta SA

Ilmo. Sr. Coordenador de Fiscalizacao Tr...

Advogado: Bruno Ricardo Paes Vitoriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0743531-26.2023.8.07.0000

Jailson Pereira dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Carolina Gennari Sobrinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 23:29

Exibir Processo

Processo nº 0702114-45.2023.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Viviane Rodrigues de Oliveira

Advogado: Mateus Frota Carmona

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2023 14:57

Exibir Processo