16/05/2024 13:24

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:00

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COFERMETA SA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:41

Publicado Ementa em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

CONVÊNIO CONFAZ N. 93/15.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

TEMA 1093 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ADVENTO DA LC N. 190/22.

JULGAMENTO DAS ADIS N. 7066, 7070 E 7078.

PRECEDENTE VINCULANTE.

REEXAME.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 87/15, alterou-se a redação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, prevendo-se que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo este último recolhimento de responsabilidade do destinatário, quando for contribuinte do imposto, ou do remetente, quando o destinatário não for contribuinte. 2.

Após, o Convênio n. 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

Além disso, o Distrito Federal, mediante promulgação da Lei distrital n. 5.546/15, alterou a Lei distrital n. 1.254/96, tratando sobre o reportado assunto, e respaldava as cobranças do DIFAL neste arcabouço legislativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que “a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-5-2021 PUBLIC 25-5-2021). À ocasião do julgamento, estabeleceu-se, em modulação, que a reportada decisão somente surtirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, salvo quanto à cláusula nona do Convênio n. 93/15, sobre a qual teria efeito retroativo a 2016 e que versa sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e quanto às ações judiciais em curso.

Em seguida, em deferência ao exposto, publicou-se, em 5/1/22, a LC n. 190/22. 4.

O art. 3º da LC n. 190/22 dispõe que a vigência do diploma legislativo ocorre a partir da publicação e a produção de efeitos se sujeita ao disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal, que preconiza acerca da anterioridade nonagesimal. 5.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, reconheceu “a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação”. 6.

Na linha do entendimento vinculante exarado pela Corte Suprema, não se aplica ao caso, de forma automática, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC n. 190/22 não criou ou majorou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, fracionando o tributo entre o estado produtor e o estado de destino, sem repercussão econômica para o contribuinte.

Contudo, como a própria LC n. 190/22, por opção legislativa, ainda que não fosse necessário, condicionou a sua eficácia ao período de 90 (noventa) dias após a sua publicação (anterioridade nonagesimal), a regra é válida, porquanto objetiva garantir maior previsibilidade para os contribuintes. 7.

Diante da imperatividade da decisão externada no precedente qualificado (ADIs n. 7066, 7070 e 7078), por força do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC e nos termos do art. 927, I, do CPC, com vistas à uniformização da jurisprudência, medida salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, valor do Estado de Direito e também direito fundamental do cidadão, deve ser parcialmente reformado o acórdão embargado (que exigia o observância das anterioridades nonagesimal e anual), para a conceder a segurança vindicada apenas à determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a exação do DIFAL-ICMS no transcurso da anterioridade nonagesimal. 8.

Quanto à restituição/compensação, aplicável a tese do Tema Repetitivo 118/STJ, fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA, alínea a: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”, porquanto a autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-Difal, com subsequente declaração do direito à compensação tributária. 9.

A efetiva compensação ocorrerá no âmbito administrativo, observando-se o art. 166 e seguintes do CTN, especialmente quanto ao prazo prescricional (art. 168) e trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 170-A). 10.

Segundo orientação emanada da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a compensação pode alcançar créditos anteriores à impetração, sem ofensa ao enunciado de súmula n. 271/STF, por não alcançar efeito patrimonial pretérito conforme o precedente a seguir ementado, ad litteris: “(...) 2.

O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3.

Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4.

Embargos de divergência providos” (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021). 11.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, emprestando-lhes efeitos infringentes, reformar parcialmente o Acórdão n. 1759896, adequando-o ao julgamento do STF nas ADIs n. 7066, 7070 e 7078, e afastar a exigência da anterioridade anual.

Por conseguinte, a concessão da segurança vindicada fica limitada à determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a exação do DIFAL-ICMS apenas no transcurso da anterioridade nonagesimal, possibilitando a restituição/compensação na esfera administrativa do tributo indevidamente recolhido nesse período.
20/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:04

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 19:45

Recebidos os autos
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de COFERMETA SA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/01/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
12/01/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:25

Recebidos os autos
18/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/12/2023 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:09

Desentranhado o documento
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:57

Recebidos os autos
24/10/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
24/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/09/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 19:54

Recebidos os autos
08/08/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
15/12/2022 20:02

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2022 12:47

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:46

Deliberado em Sessão - Retirado
25/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2022 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2022 19:21

Deliberado em Sessão - Adiado
05/08/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:51

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 15:04

Recebidos os autos
08/07/2022 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:07

Decorrido prazo de COFERMETA SA em 07/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:58

Recebidos os autos
10/06/2022 17:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2022 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/06/2022 17:07

Recebidos os autos
10/06/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/06/2022 12:36

Recebidos os autos
09/06/2022 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/06/2022 12:32

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
08/06/2022 18:17

Recebidos os autos
08/06/2022 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/06/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702380-86.2024.8.07.0019

Melk Jesse Borges Araujo

Caixa Economica Federal

Advogado: Melk Jesse Borges Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0713243-45.2021.8.07.0007

Banco Pan S.A

Geraldo Cordeiro da Silva

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0710366-85.2023.8.07.0000

Terradrina Construcoes LTDA.

Liana Valeria Aguiar de Carvalho

Advogado: Max Andre Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0713243-45.2021.8.07.0007

Daniel Ribeiro Moreno Amorim

Banco Pan S.A

Advogado: Kamila de Araujo Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2021 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0702344-44.2024.8.07.0019

Francisca Leomara Morais de Abreu

Rafael Ferreira da Silva

Advogado: Maria Clara Fernandes Beiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 17:19

Exibir Processo