06/09/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:52

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:42

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:42

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722127-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER ALVES DA SILVA REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Wagner Alves da Silva em face de Passaredo Transportes Aéreos (em recuperação judicial), partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Verifico que o autor e a ré TAM Linhas Aéreas firmaram ANTERIORMENTE acordo, que foi devidamente homologado (sentença de id 205356590), tendo a parte autora solicitado o prosseguimento da ação em relação a Passaredo Transportes Aéreos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Alega o autor que no dia 19/11/2023 com vistas a visitar a realizar um trabalho em JoinvilLe comprou junto as rés passagens para o trecho Brasília - São Paulo - JoinviLle.

Conta que sua bagagem foi extraviada e somente devolvida no dia 21/11/2023.

Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Pois bem.

No caso em tela, verifico que o acordo entabulado entre o autor e a TAM abarcou todos os pedidos, sendo o valor pago (R$ 3.000,00) é suficiente para adimplir com todos os danos sofridos, acarretando a liberação também da ré Passaredo.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido em relação a Passaredo Transportes Aéreos e resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Por outro lado, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2024 14:15

Recebidos os autos
15/08/2024 14:15

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 04:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:30

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722127-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER ALVES DA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora WAGNER ALVES DA SILVA esclareça se o acordo entabulado com a parte ré TAM LINHAS AEREAS S/A no ID nº 203879741, abrange a parte requerida PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob pena de seu silêncio ser interpretado como abrangência da parte requerida PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no acordo de ID nº 203879741.

Findo o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 15:12

Recebidos os autos
25/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:11

Homologada a Transação
25/07/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:40

Recebidos os autos
25/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:40

Outras decisões
25/07/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
25/07/2024 06:28

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:28

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 05:45

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722127-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER ALVES DA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Intime-se a parte autora WAGNER ALVES DA SILVA para esclarecer se o acordo entabulado com a parte ré TAM LINHAS AEREAS S/A abrange a parte requerida PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2024 17:34

Recebidos os autos
12/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:34

Outras decisões
12/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:52

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:19

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/07/2024 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:32

Recebidos os autos
01/07/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 03:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 03:48

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:46

Decorrido prazo de WAGNER ALVES DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:23

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 15:14

Recebidos os autos
25/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:14

Outras decisões
24/04/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 17:11

Recebidos os autos
24/04/2024 17:11

Determinada a distribuição do feito
18/04/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/04/2024 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 08:32

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 15:19

Recebidos os autos
04/04/2024 15:19

Outras decisões
02/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/04/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 17:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 15:39

Recebidos os autos
22/03/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/03/2024 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:52

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722127-31.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER ALVES DA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Vicente Pires que pertence à circunscrição judiciária de Águas Claras, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da Federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 18 de março de 2024, às 14:32:52.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
18/03/2024 15:14

Recebidos os autos
18/03/2024 15:14

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/03/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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