25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
30/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 21:25

Recebidos os autos
15/05/2025 21:25

Outras decisões
31/03/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/03/2025 04:51

Processo Desarquivado
28/03/2025 18:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2025 21:42

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de LAIANE DA SILVA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:58

Recebidos os autos
20/02/2025 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
19/02/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/02/2025 17:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701681-28.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAIANE DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Laiane da Silva Santos em desfavor de Art Viagens e Turismo Ltda (nome fantasia HotMilhas), em recuperação judicial.

A autora alega que vendeu à empresa HotMilhas, mediante quatro transações no período de 27/07/2023 a 18/08/2023, o total de 213.000 milhas, pelo valor de R$ 4.718,21.

No entanto, diz que a ré não efetuou o pagamento, a despeito de ter utilizado as referidas milhas para emitir passagens aéreas para outros clientes.

Esclarece que as transações ocorreram nos dias 21/07/2023, 10/08/2023, 14/08/2023 e 18/08/2023, nos valores respectivos de R$ 1.020,05, R$ 2.400,10, R$ 1.010,05 e R$ 288,01, e requer a condenação da ré ao pagamento do montante pactuado, juntamente com indenização por danos morais - já que sustenta que a conduta da parte lhe gerou constrangimento e perda de seu tempo.

A despeito de citada em maio de 2024, a requerida apresentou contestação no dia 31/10. É o relatório do essencial.

DECIDO.

II - Fundamentação Diante da manifesta intempestividade da contestação apresentada em ID n. 216330877, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Esclareço à parte, a despeito das alegações relativas à recuperação judicial da empresa, que apenas foi determinada a suspensão dos processos contra a parte por 180 dias, prazo este que já transcorreu.

O outro sobrestamento determinado se deu apenas em relação às execuções, o que não se aplica a esta demanda.

Não obstante, a ausência de interesse apontada na peça é questão de ordem pública, razão pela qual a aprecio tão somente para rejeitá-la, tendo em vista que tal condição da ação está consubstanciada na utilidade que o provimento pode promover à demandante - o que restou evidente, já que os pagamentos ajustados não ocorreram e que o meio judicial se presta a compelir tais adimplementos.

Quanto à gratuidade de justiça requerida pela empresa, consigno que a regra da presunção relativa da hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas, de modo que o benefício só é devido àquelas que demonstrarem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, a hipossuficiência financeira restou evidenciada, tendo em vista a referida ação de recuperação judicial (que tramita sob o nº 5194147-26.2023.8.13.0024 na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte), na qual foi constatado um passivo de R$ 2.308.724.726,25.

Por tal razão, defiro à ré a justiça gratuita.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC).

A questão em tela repousa na análise da responsabilidade civil da ré em indenizar a autora pelos danos materiais e morais alegados, em razão de falha no cumprimento do contrato de compra e venda de milhas. À relação jurídica é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo a autora destinatária final dos serviços da ré de intermediação de compra de milhas.

Os documentos juntados pela autora cumprem o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I do CPC, restando incontroversa a venda relatada, de 213.000 milhas por R$ 4.718,21, bem como a ausência de pagamento do preço, o que evidencia a conduta defeituosa pela empresa e o nexo de causalidade - prescindível a demonstração de culpa (art. 14 do CDC).

Por outro lado, não tendo a ré apresentado nenhum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, deixando de comprovar o pagamento pactuado, deve ser condenada a efetuá-lo.

No que tange ao dano moral, todavia, sua configuração exige evidente violação a direitos da personalidade da autora, o que não restou demonstrado, já que se trata de mero inadimplemento contratual, inerente à convivência em sociedade.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO a ré a pagar à autora os valores de R$ R$ 1.020,05, R$ 2.400,10, R$ 1.010,05 e R$ 288,01 a título danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada transferências das milhas (Súmula 43 do STJ), sendo que, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24.

Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao adimplemento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, (art. 85, § 2º do CPC), na proporção de 50% para a autora e 50% para a ré.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais restará suspensa por cinco anos em relação à requerida, já que a ela foi deferida a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
18/12/2024 18:32

Recebidos os autos
18/12/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 00:00

Intimação

Indefiro os benefícios da justiça gratuita, visto que os documentos juntados não demonstram a hipossuficiência alegada, ao contrário, o contracheque da autora demonstra que possui renda suficiente para custear as módicas custas deste Tribunal.

Assim, concedo o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas.
27/03/2024 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/03/2024 16:47

Recebidos os autos
26/03/2024 16:47

Gratuidade da justiça não concedida a LAIANE DA SILVA SANTOS - CPF: *76.***.*16-53 (REQUERENTE).
25/03/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/03/2024 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
23/02/2024 18:20

Recebidos os autos
23/02/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
23/02/2024 18:20

Outras decisões
31/01/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/01/2024 21:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Decisão • Arquivo

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