10/10/2023 22:12

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:56

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:54

Decorrido prazo de LAZARO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0708065-23.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAZARO ALMEIDA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Lazaro Almeida do Nascimento propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente acidentário ou, subsidiariamente, restabelecer auxílio-doença, sustentando, em síntese, que exercia a função de açougueiro e que sofreu acidente do trabalho em 07/08/2021, consistente em colisão automobilística enquanto se dirigia para o trabalho em 07/08/2021, a lhe causar lesões ortopédicas no tornozelo esquerdo, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de redução do potencial laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de tutela de urgência.

Perícia judicial em 12/07/2023, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimado o autor sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente ou restabelecido auxílio-doença por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, sendo que o empregador não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o INSS reconheceu natureza estritamente previdenciária ao auxílio-doença concedido de 08/2021 a 02/2022.

Não obstante, ainda que fosse comprovado o nexo causal acidentário, a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor padeça de fratura consolidada no tornozelo esquerdo, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59 e 86, da Lei nº 8213/91.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/08/2023 14:17

Recebidos os autos
31/08/2023 14:17

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0708065-23.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAZARO ALMEIDA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/07/2023 17:15

Recebidos os autos
25/07/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:53

Juntada de Petição de laudo
12/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 16:14

Expedição de Mandado.
08/05/2023 17:48

Recebidos os autos
08/05/2023 17:48

Outras decisões
08/05/2023 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 17:48

Nomeado perito
03/05/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/05/2023 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:11

Recebidos os autos
12/04/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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