13/01/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:19

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:40

Juntada de Certidão
02/01/2025 18:39

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:46

Recebidos os autos
26/11/2024 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/11/2024 19:17

Juntada de Certidão
09/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:17

Recebidos os autos
06/11/2024 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/10/2024 09:36

Recebidos os autos
30/10/2024 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/10/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
30/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:39

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724263-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CREUZA CONCEICAO CORREIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, no documento a ser expedido (RPV).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
05/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:35

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:54

Recebidos os autos
05/07/2024 08:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/06/2024 05:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 05:19

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 05:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724263-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA CONCEICAO CORREIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A CREUZA CONCEIÇÃO CORREIA ajuizou a presente ação em face do DISTRITO FEDERAL objetivando a exclusão da dívida ativa em seu nome, decorrente de dívida de IPVA do ano 2021, do veículo VW/FOX de placa JKN6G92 de sua propriedade e reparação por danos morais.

Em apertada síntese, a autora alega que o referido veículo foi transferido para o estado de Goiás em outubro de 2020.

Afirma que realizou o pagamento do IPVA do ano de 2021 foi feito em favor de Goiás e mesmo assim foi emitida cobrança do IPVA pelo fisco distrital, gerando o protesto que alega ser indevido.

Em contestação (id. 195989650), o réu comunicou a exclusão da requerente da responsabilidade tributária dos débitos do IPVA/2021 do veículo acima mencionado.

Em relação ao pedido de condenação em danos morais, pugnou pela improcedência. É o breve relato.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

O pedido de exclusão da parte autora da responsabilidade tributária dos débitos de IPVA/2021 vinculados ao veículo perdeu seu objeto no curso do processo, uma vez que o réu assim já procedera, em julho de 2023, conforme comprovado pelos documentos acostados sob o de id. 195989651 - Pág. 30.

Não há outras preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se houve dano moral indenizável em face da cobrança indevida do tributo supracitado.

E, neste sentido, merecem prosperar as alegações da parte autora, pois houve a incorreta cobrança de IPVA, haja vista que o veículo já estava registrado no estado de Goiás, quando dos lançamentos tributários, o que afasta sua cobrança.

A cobrança indevida e a consequente restrição em órgãos de proteção ao crédito ofendem o nome da parte autora e reduzem sua credibilidade perante o mercado de consumo, mesmo que temporariamente, gerando, assim, o denominado dano in re ipsa, que dispensa a respectiva comprovação.

Quanto ao montante, deve-se mencionar que a fixação do valor de reparação por dano moral deve atender a critérios razoáveis que não acarretem à vítima o enriquecimento sem causa e nem que o infrator sofra penalidade muito mais gravosa do que a extensão da conduta ilícita praticada.

Assim, considerando os aspectos mencionados acima, revela-se mais consentâneo com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, que a verba indenizatória decorrente da violação moral seja arbitrada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR quanto ao pedido de exclusão da parte autora da responsabilidade tributária dos débitos de IPVA do ano de 2021 e, nesse particular, extingo o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida a contar da data desta sentença.

Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já carrega juros embutidos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724263-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA CONCEICAO CORREIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A CREUZA CONCEIÇÃO CORREIA ajuizou a presente ação em face do DISTRITO FEDERAL objetivando a exclusão da dívida ativa em seu nome, decorrente de dívida de IPVA do ano 2021, do veículo VW/FOX de placa JKN6G92 de sua propriedade e reparação por danos morais.

Em apertada síntese, a autora alega que o referido veículo foi transferido para o estado de Goiás em outubro de 2020.

Afirma que realizou o pagamento do IPVA do ano de 2021 foi feito em favor de Goiás e mesmo assim foi emitida cobrança do IPVA pelo fisco distrital, gerando o protesto que alega ser indevido.

Em contestação (id. 195989650), o réu comunicou a exclusão da requerente da responsabilidade tributária dos débitos do IPVA/2021 do veículo acima mencionado.

Em relação ao pedido de condenação em danos morais, pugnou pela improcedência. É o breve relato.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

O pedido de exclusão da parte autora da responsabilidade tributária dos débitos de IPVA/2021 vinculados ao veículo perdeu seu objeto no curso do processo, uma vez que o réu assim já procedera, em julho de 2023, conforme comprovado pelos documentos acostados sob o de id. 195989651 - Pág. 30.

Não há outras preliminares a serem apreciadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se houve dano moral indenizável em face da cobrança indevida do tributo supracitado.

E, neste sentido, merecem prosperar as alegações da parte autora, pois houve a incorreta cobrança de IPVA, haja vista que o veículo já estava registrado no estado de Goiás, quando dos lançamentos tributários, o que afasta sua cobrança.

A cobrança indevida e a consequente restrição em órgãos de proteção ao crédito ofendem o nome da parte autora e reduzem sua credibilidade perante o mercado de consumo, mesmo que temporariamente, gerando, assim, o denominado dano in re ipsa, que dispensa a respectiva comprovação.

Quanto ao montante, deve-se mencionar que a fixação do valor de reparação por dano moral deve atender a critérios razoáveis que não acarretem à vítima o enriquecimento sem causa e nem que o infrator sofra penalidade muito mais gravosa do que a extensão da conduta ilícita praticada.

Assim, considerando os aspectos mencionados acima, revela-se mais consentâneo com a realidade fática e com o princípio da razoabilidade, que a verba indenizatória decorrente da violação moral seja arbitrada na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, verifico a PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR quanto ao pedido de exclusão da parte autora da responsabilidade tributária dos débitos de IPVA do ano de 2021 e, nesse particular, extingo o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida a contar da data desta sentença.

Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já carrega juros embutidos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
28/05/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:27

Recebidos os autos
27/05/2024 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/05/2024 13:36

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:24

Recebidos os autos
10/04/2024 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724263-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA CONCEICAO CORREIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a emenda não foi cumprida em sua integralidade.

Em relação ao polo passivo, a parte autora não esclareceu a quem direciona sua demanda, se ao Distrito Federal, se ao DETRAN/DF ou se a ambos.

Esclareça, não se olvidando que deverá ser arrolado aquele que for responsável pela resistência à pretensão da parte autora e que poderá suportar o ônus de eventual condenação.

No tocante as alegações do causídico, ao contrário afirmado, observa-se que atua em mais de 5 processos em trâmite no TJDFT, pois em consulta ao PJe, verifica-se a existência de diversos processos, ora em curso, ora arquivados.

Dos processos distribuídos apenas este ano, destacam-se o presente feito e os autos n. 0702934-36.2024.8.07.0014, 0707814-07.2024.8.07.0003, 0701856-40.2024.8.07.0003 e 0700569-09.2024.8.07.0014 e 0700338-88.2024.8.07.0011.

Assim, concedo derradeira oportunidade para cumprimento da decisão de id. 191006493, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo de ser oficiado à OAB/DF.

I.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
03/04/2024 11:06

Recebidos os autos
03/04/2024 11:06

Determinada a emenda à inicial
31/03/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724263-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CREUZA CONCEICAO CORREIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: a) retificar o polo passivo, uma vez que o "GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL" não possui personalidade jurídica própria, devendo figurar como réu, apenas, o DISTRITO FEDERAL, se for o caso; b) juntar aos autos: b.1) procuração contemporânea a propositura da ação, já que a de id.190976709 data de fevereiro/2017; b.2) certidão de protesto realizado perante 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, bem como a respectiva CDA. b.3) comprovante de pagamento do IPVA de 2021, que alega ter sido recolhido no estado de Goiás.

De mais a mais, verifica-se, ainda, que a parte autora é patrocinada por causídico com inscrição no órgão de classe de outro Estado da Federação, a saber, OAB/GO.

De acordo com o artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94, há a necessidade de inscrição suplementar para atuação em local diverso quando a intervenção judicial exceder de cinco causas por ano.

No caso, tem-se que o causídico, só nesse ano, distribuiu mais de 5 processos a diversas Varas deste e.

Tribunal.

Desta feita, venha comprovar a inscrição suplementar na OAB/DF, em face do limite legal, atendendo ao disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
24/03/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:47

Recebidos os autos
22/03/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/03/2024 15:54

Distribuído por sorteio
22/03/2024 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:53

Juntada de Petição de documento de identificação
22/03/2024 15:53

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas
22/03/2024 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/03/2024 15:51

Juntada de Petição de comprovante de residência
22/03/2024 15:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
22/03/2024 15:49

Juntada de Petição de comprovante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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