19/08/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 04:42

Processo Desarquivado
16/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:04

Recebidos os autos
18/07/2024 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
17/07/2024 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:13

Recebidos os autos
15/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2024 09:27

Recebidos os autos
15/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 04:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2024 04:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:34

Decorrido prazo de JESUINO CARVALHO LIMA em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:02

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 03:20

Decorrido prazo de JESUINO CARVALHO LIMA em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:24

Recebidos os autos
11/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:24

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2024 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 03:20

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724556-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: JESUINO CARVALHO LIMA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, que tramita sob o rito especial, em que a parte autora, BANCO PAN S.A, requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em desfavor de JESUINO CARVALHO LIMA, partes qualificadas nos autos.

Proferiu-se decisão deferindo a medida liminar pleiteada para apreensão do veículo e determinou-se a citação do réu (Id 168453174).

O autor foi intimado, por várias vezes, para informar o endereço atualizado para cumprimento da diligência de citação do réu e localização do veículo, contudo indicou apenas diversos logradouros onde, nem a parte requerida, nem o veículo objeto da ação foram encontrados.

Demais disso, restou realizada consulta à RECEITA FEDERAL/INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL com o objetivo de se localizar o réu e a apreender o veículo, sem êxito.

O autor restou intimado para indicar endereço atualizado para busca e apreensão ou exercer as faculdades de conversão que lhe permitem o Decreto-Lei nº 911/1969 atualizado pela Lei 13.043/2014, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas se manteve inerte.

Relatei.

Decido.

No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, em face da não apreensão do bem e, por conseguinte, da não citação do réu, apesar de os autos terem sido distribuído no final do ano anterior.

O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primariamente o cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica impossibilitado, vejamos: Art.3º (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Com efeito, a apreensão do veículo se faz medida necessária para prosseguimento da ação, pois, sem ela, não há como proceder à citação do requerido e, por conseguinte, promover o julgamento do mérito da demanda.

Destarte, ante o não cumprimento da liminar deferida, tem-se configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a qual determina a extinção do feito na forma do art. 485, IV do CPC.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO DO AUTOR.

I.

Na ação de busca e apreensão, ante a ausência do cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo proveniente da falta de cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto processual cujo implemento depende da aptidão da petição inicial ou da atividade complementar do demandante.

Inteligência do artigo 267, § 1º, da Lei Instrumental Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.797497, 20121310021555APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014.

Pág.: 157) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ENCONTRADO.

MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO.

APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

RITO ESPECIAL.

DECRETO-LEI 911/1969.

EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação cautelar de busca e apreensão é o cumprimento de medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Apenas após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta por parte do réu/devedor, tudo conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.

Somente há que se cogitar de citação e apresentação de resposta do réu/devedor após o cumprimento da medida liminar, qual seja, apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 3.

Ainda que irregular esteja o polo passivo da demanda, tal irregularidade deverá ser sanada apenas em momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo no endereço apresentado pelo autor, de maneira que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra equivocada. 4.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.(Acórdão n.800092, 20130110401544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014.

Pág.: 62) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar.

Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor.

Precedentes. 2 - (...). 3 - Não se aplica o comando normativo da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré.

Precedentes jurisprudenciais.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.713213, 20120110391789APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 25/09/2013.

Pág.: 236) (grifei)” Lado outro, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 atualizado pela Lei 13.043/2014 concede a possibilidade de o autor proceder ao pedido de conversão do feito em ação de Execução, SEM A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, bastando, para tanto, que as diligências realizadas com vistas à localização e apreensão do veículo revelem-se infrutíferas e, ainda, que venha aos autos o título original (cédula de crédito ou contrato bancário.

Tais diligências foram realizadas nos autos e se mostraram mal exitosas.

Apesar disso, e do lapso temporal transcorrido desde a distribuição do feito, o autor optou por não se valer de nenhuma delas para obter o bem da vida.

O compromisso e a responsabilidade por uma prestação jurisdicional rápida não podem ser tarefa relegada somente aos órgãos do Poder Judiciário, mas uma virtude a ser vivida e almejada por todos, inclusive pelo próprio jurisdicionado, naquilo que lhe competir providenciar e que estiver ao seu alcance.

No polo ativo da lide encontra-se uma das grandes instituições financeiras do país, e não vislumbro qualquer justificativa mínima que dê azo a recalcitrância em adotar providências que levem a lide à resolução do mérito, já que o exercício da jurisdição, apesar de adstrito ao princípio da inércia, impõe ao magistrado o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inc.

II, do CPC), o que se tornou inclusive uma garantia fundamental, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Ora, os autos tramitam há quase 1 ano sem que a relação processual válida tenha sido formada, seja com o cumprimento da liminar ou com a conversão da ação na forma prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

E a responsabilidade por esse infortúnio não pode ser atribuída ao serviço judiciário.

Desse modo, e ao que parece, a parte autora acreditou que o deferimento da medida liminar (sem o respectivo cumprimento) e sua falta de opção por promover o andamento do feito (com diligências voltadas à formação da relação processual e consequente decisão de mérito) fossem a solução para os seus problemas contratuais.

Olvidou-se ela, no entanto, que a decisão de mérito é o que eventualmente pode lhe assegurar o bem da vida e a formação daquela (válida) relação processual é um pressuposto a esse desiderato Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO o feito extinto, sem resolução de mérito.

Revogo a liminar deferida nestes autos.

Desfaço a restrição do veículo objeto desta demanda.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/03/2024 08:57

Recebidos os autos
26/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/03/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 19:32

Expedição de Mandado.
02/02/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:22

Recebidos os autos
30/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
03/01/2024 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2024 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:27

Recebidos os autos
25/09/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/09/2023 08:42

Recebidos os autos
06/09/2023 08:42

em cooperação judiciária
04/09/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/08/2023 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:00

Recebidos os autos
18/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:12

Recebidos os autos
15/08/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 08:12

Concedida a Medida Liminar
14/08/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 23:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
08/08/2023 18:46

Recebidos os autos
08/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:46

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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